norma nº 50/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 50, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE
NUMERÁRIO AO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE, NO ENCERRAMENTO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
RESOLVE:
Art. 1º Devolver à Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, o montante de R$
109.502,08 (cento e nove mil quinhentos e dois reais e oito centavos).
8 1º O montante de R$ 77.794,69 (setenta e sete mil setecentos e noventa e
quatro reais e sessenta e nove centavos) é referente a repasses recebidos em 2024,
relacionados a boas práticas da gestão desses recursos no exercício corrente.
8 2º O montante de R$ 31.707,39 (trinta e um mil setecentos e sete reais e trinta
e nove centavos) refere-se a juros e mora de rendimentos financeiros, relacionados à gestão
de boas práticas de recursos públicos de 2024.
8 3º Conforme ocorrência nos anexos | e Il, as receitas informadas no caput do
artigo primeiro deverão ser transferidas eletronicamente por TEV, para a Conta nº: 1002-0,
Agência nº: 0936-9, de titularidade da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, quando
liberado o acesso à conta do Poder Legislativo, ou seja, na próxima legislatura.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 31 de dezembro de 2024.
MAURTÉIO DA SILVA JÚNIOR
residente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
Anexo I
Ocorrência interna nº 20241231120830
Tipo operador bancário: Presidente
Tipo de operação bancária: “Agendamento para pagamento de férias
indenizadas”
Retorno do sistema bancário: “Mandato expirado”
Registrada pelo Servidor: Wiver José Covizzi, em 31/12/2024, as 12hs e 08
minutos.
Anexo II
Ocorrência interna nº 20241231121330
Tipo operador bancário: Tesoureiro
Tipo de operação bancária: “Pagamento de férias indenizadas”
Retorno do sistema bancário: “Mandato expirado”
Registrada pelo Servidor: Wiver José Covizzi, em 31/12/2024, as 12hs e 13
minutos.