norma nº 12/2025

& CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 12, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
REALIZAÇÃO DE PALESTRA ALUSIVA A
CAMPANHA JANEIRO BRANCO: “A DOR
QUE VAI ALÉM DO CORPO”, POR
INEXIGIBILIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Vereador SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas
pertinentes, pela presente;
Considerando os princípios que norteiam a Administração
Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e
razoabilidade;
Considerando a Campanha JANEIRO BRANCO, instituída pela
Lei nº 14.556/2023, que nos meses de janeiro serão realizadas campanhas
nacionais de conscientização da população sobre a saúde mental;
Considerando que a campanha visa alertar a população sobre a
importância do cuidado com o bem-estar emocional, a partir da prevenção das
doenças decorrentes do estresse, como ansiedade, depressão e pânico. As
doenças mentais podem ser causadas por uma série de fatores, como
genética, estresse, abuso de substâncias e traumas. alertar para os cuidados
com a saúde mental e emocional da população, a partir da prevenção das
doenças decorrentes do estresse, como ansiedade, depressão e pânico;
Considerando a possibilidade legal da contratação dos serviços,
através da inexigibilidade, nos termos artigo 74, inciso Ill, alínea “f”, da Lei nº
14.133/21; e
Considerando a Proposta Comercial para a realização da
palestra, documento anexo.
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
RESOLVE:
Art. 1º - Ratificar a modalidade de INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 74, inciso Ill, alínea “f', da Lei nº
14.133/21, para contratação da profissional especializada WELLEN
CRISTHINE RAFAEL PERES, pelo montante de R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais).
Parágrafo Único -A despesa da prestação de serviço correrá por
conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: 01.04. Subunidade:
01.04.01, Classificação Orçamentária 01.04.01.01.031.0001.2005 -
Manutenção das atividades administrativas e financeiras, Elemento de
Despesa: 3.3.90.36.00; Ficha: 13, conforme Lei Ordinária Municipal nº 1.122,
de 20 de dezembro de 2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste, 30 de janeiro de 2025.
LEE-—
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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