norma nº 6942/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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DECRETO Nº 6.942, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
ESTABELECE 0) LIMITE DE
RECURSOS FINANCEIROS A SEREM
REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL
NO CORRENTE EXERCÍCIO.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei
Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder
Legislativo no corrente exercício é de R$ 3.651.580,67 (Três milhões, seiscentos
e cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos).
Art. 2º Os repasses serão efetuados em forma de duodécimos mensais, no
valor de R$ 304.298,39 (Trezentos e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais
e trinta e nove centavos), até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante solicitação
do Poder Legislativo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cessando
os seus efeitos no dia 31 de dezembro de 2025.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, 20 de janeiro de 2025.
lenda SOUZA CARVALHO
Prefeito Municipal
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