norma nº 481/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI N°. 481, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
“Altera a pauta de valores dos imóveis
rurais estabelecida no artigo 4° da Lei
Municipal n° 369/2003, para atender a
finalidade que menciona".
HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a pauta de valores dos imóveis rurais estabelecida no artigo 4°, da
Lei Municipal n° 369/2003, que passa a vigorar da seguinte forma:
RURAIS:
VALORES POR HECTARES DE ÍMOVEIS RURAIS NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE PARA EFEITO DE COBRANÇA DE ITBI.
Cultura RS 4.864,86
Cerrado R$ 4.402,94
Campn R$ 4.124,95
Art. 2° -Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2008, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei n°. 465/06.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 22 de outubro de 2007.
HONÓRIO JOSÉ LACERDA
Prefeito Mun ipal