norma nº 480/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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- - RuaBrasil.872- Centro- Fone:(34)3453-1700 - Fax:3453-1134- CEP38295-000 , 1L1l1íJ H.o
LEI N°. 480, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007. ~~~:~J:~,
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"Autoriza O Município de Limeira do Oes
contratar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais SIA - BDMG, operações de crédito
com outorga de garantia e dá outras
providências" o
HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a
seguinte Lei:
Arto r - Fica o Chefe do Executivo do Município de Limeira do Oeste autorizado a
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SIA - BDMG, operações de crédito
até o montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais), destinadas à aquisição de
meios de transportes no âmbito do PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, cujas condições
encontram-se previstas no artigo 2° desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n°. 101 de 04 de maio de 2000.
Arto 2° - As operações de crédito de que trata o art. 10desta Lei subordinar-se-ãoàs
seguintescondiçõesgerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada
pro rata die, acrescida de spread bancário de até 4% (quatro por cento), ao ano,
pagáveis inclusive durante o prazo de carência, ao Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais SIA - BDMG, a ser definida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES.
b) a dívida serápaga em até 72 (setentae dois)meses, contadosa partirda assinaturado
contrato, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos
trimestralmente, e até 66 (sessenta e seis) parcelas de amortização e juros pagos mensalmente.
c) A participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso a soma
dos valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste
financiamento.
Arto 3° - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de crédito,
por todo o, tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida,
caução das Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da dívida.
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Rua 0'0$11,872.-Conua - Fono, (3413453 - 1700 -Fax,3453.1134- CEP3829
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.~~p,..u. Parágrafo Unico - As receitasde transferênciasobre as quaisse autoriza a COnstitui
de cauçãocomogarantiadas operaçõesde créditoserão alteradas,emcaso de sua extinção,pelas
receitasque vier a seremestabelecidasconstitucionalmenteemsua substituição,independentede
nova autorização.
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PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 4° - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituiro Banco de
Desenvolvimentode MinasGerais S/A- BDMGcôo seumandatário,compoderesirrevogáveis
e irretratáveis,para receberjunto às fontespagadorasdasreceitasde transferênciasmencionadas
no caputdo artigoterceiro,osrecursosvinculados,podendoutilizaressesrecursosno pagamento
do que lhe for devidopor forçados contratosa que se refereo artigoprimeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às vencidas e não pagas.
Art. 5° -Ficao Municípioautorizadoa:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execuçãoda presenteLei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BNDES, BDMG e Programa
Caminho da Escola, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura
dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7' - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadasas disposiçõesem
contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 08 de outubro de 2007.
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