norma nº 18/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ;
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 18, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
REGULAMENTA O REAJUSTE DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME
PREVISÃO NA LEI Nº 963 DE 14 DE MARÇO DE
2022; E EM CONSONÂNCIA COM A LEI
COMPLEMENTAR Nº 128/2025.
O Vereador SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, no uso das atribuições que lhe
são conferidas, e:
Considerando o disposto no 8 4º do art. 1º da Lei nº 963, de 14 de
março de 2022, que prevê o reajuste do auxílio alimentação dos servidores
públicos municipais;
Considerando a Lei Complementar nº 128, de 26 de fevereiro de
2025, que concede revisão geral anual e reajuste das remunerações aos
servidores públicos da Câmara Municipal de Limeira do Oeste em 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 7,51% (sete vírgula cinquenta
e um por cento), ao auxilia alimentação dos servidores públicos municipais
da Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 27 de fevereiro de 2025.
ET
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaQDlimeiradooeste.mg.leg.br