norma nº 22/2025

CNPJ: 26.042.598/0001-75
kk CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE EEB
PORTARIA Nº. 22, DE 13 DE MARÇO DE 2025
HOMOLOGA O BENEFÍCIO DE ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUENIO) A
SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO,
CONFORME ESPECIFICADO NO ANEXO 1.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Ge￾rais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal;
Considerandoo artigo 66, da Lei 313/2002, que “Dispõe sobre o Novo Estatu￾to dos Servidores Públicos do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Ge￾rais e dá outras providências.”;
Considerando as informações constantes no Anexo |, elaborado pelo setor de
recursos humanos, que identificou os servidores que adquiriram o direito ao adicio￾nal por tempo de serviço;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam homologados os adicionais por tempo de serviço (quinquênios)
aos servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
conforme relacionado abaixo:
| - Helen Christina de Freitas Castro, 3º Faixa de Adicional (15%), adquirido
em 04 de março de 2025;
II -Alexsander José Melo Covizzi, 4º Faixa de Adicional (20%), adquirido em
02 de fevereiro de 2024;
HI -Gislaine de Freitas Borges, 4º Faixa de Adicional (20%), adquirido em 01
de março de 2024;
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IV - Mauro do Carmo Faria, 4º Faixa de Adicional (20%), adquirido em 01 de
março de 2024;
V -Wiver José Covizzi, 4º Faixa de Adicional (20%), adquirido em 02 de feve￾reiro de 2024.
Parágrafo Único. O setor de recursos humanos fica responsável por proce￾der ao lançamento dos valores correspondentes na folha de pagamento de compe￾tência março de 2025, promovendo os ajustes retroativos necessários, quando apli￾cável.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 13 de março de 2025.
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Presidente
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