norma nº 479/2007

00049
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
LEI N°. 479, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.
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..Altera o limite para abertura de~:7°~:;?/
créditos suplementares previsto no
inciso 11, do artigo 4° da Lei
Municipal nO.463/2006 que: Estima a
receita e fixa a despesa do
Município de Limeira do Oeste-MG
para o exercício financeiro de 2007 e
dá outras providências".
CNPJ 26.042.556/0001-34
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HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial
nos termos da Lei Orgânica Municipal,faz saber que a Câmara Municipal,por
seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o limite para abertura de créditos suplementares,
previsto no inciso 11,do art. 4°, da Lei nO.463/2006 que passa a ser de 25%
(vintee cincopor cento)sobre a despesa fixada.
Art.2°- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipalde Limeirado Oeste-MG, 25 de setembro de 2007.
HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA
Prefeitohun icipal