norma nº 219/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DOEdà
CNPJ: 26.042.598/0001-75
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES, DO ANEXO
Il, DA LEI Nº 1.095/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCES￾SÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS AO PRESIDENTE DA
CÂMARA, VEREADORES, SERVIDORES, PRESTADORES
DE SERVIÇO E MEMBROS DE COMISSÕES DO PODER LE￾GISLATIVO DE LIMEIRA DO OESTE/MG.
Os membros da Mesa Diretora propuseram e,
Considerando os artigos 170, Ill, 178 e 180, todos do Regimento
Interno;
Considerandoo inciso IV, do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o artigo 5º, da Lei Ordinária nº 1.095/2024, que dispõe
que o Poder Legislativo fica autorizado a reajustar, por Resolução, os valores
constantes do Anexo Il da mencionada legislação; e
Considerando as variações inflacionárias que ocasionou aumento
significativo dos valores a título de despesas de viagem.
FAZ SABER que o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE, em deliberação soberana aprovou e eu Presidente sanciono e promulgo
a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica reajustado no percentual de 7,51%, os valores do anexo Il, da Lei
Ordinária nº 1.095, de 10 de abril de 2024.
Parágrafo Único Em função do percentual de reajuste do artigo 1º, o anexo
Il, passa a vigorar com os seguintes valores, arrendondando as casas decimais:
| — Brasília -DF: R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais);
Il — Capitais de Estados: R$ 643,00 (seiscentos e quarenta e três reais);
HI — Cidades com mais de 200.000 habitantes: R$ 563,00 (quinhentos e
sessenta e três reais);
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IV — Cidades com menos de 100.000 habitantes: R$ 482,00 (quatrocentos e
oitenta e dois reais); e
V — Cidades Vizinhas R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 18 de março de 2025.
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Presidente
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