norma nº 1131/2025

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LEI ORDINÁRIA Nº 1.131, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
DENOMINA DE “ESTRADA MUNICIPAL
VITORIA MAGRI BRAMBATTI” A ESTRADA
VICINAL Nº 51 QUE SE INICIA NA RODOVIA
LMG Nº 865 E TERMINA NA ENTRADA DO
SÍTIO DE APERECIDO DONIZETE DE
SOUZA, ALTERANDO A LEI Nº 306/2002.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, por iniciativa dos Vereadores ADEMIR SILVA COSTA, AILTO DE MORAES
CAVALCANTE, JOSÉ ALEXANDRE DE PLACIDO, ARLETE PEREIRA DE
ALENCAR, CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA, DOUGLAS APARECIDO
FERREIRA, GILMAR VIDAL SOUZA, ELAINY APARECIDA DE SOUZA e
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA, com amparo no artigo 56, da Lei Orgânica
Municipal e artigo 17, do Regimento Interno, propuseram a essa Casa de Leis e seus
representantes aprovaram e o chefe do Poder Executivo, com amparo no inciso VII do
artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente lei:
Art. 1º. Fica denominado de “Estrada Municipal Vitoria Magri Brambatti”
a Estrada Vicinal nº 51, que se inicia na Rodovia LMG nº 865 e termina na entrada do
Sítio de Aparecido Donizete de Souza, conforme indicado no Memorial Descritivo e
Croqui em anexo, os quais fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas
indicativas da nova denominação da estrada.
Art. 3º As disposições contidas no artigo 1º desta lei altera a Lei Ordinária nº
306/2002, incluindo o Inciso XXVI, com o seguinte texto:
“XXVI- A estrada vicinal nº 51, que inicia na Rodovia LMG nº 865 e termina
na entrada do Sítio de Aparecido Donizete de Souza, passa a denominar-se
“ESTRADA MUNICIPAL VITORIA MAGRI BRAMBATTT”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, 28 de março de 2025.
LEANDRO DE SOUZA Assinado de forma digital por LEANDRO
DE SOUZA CARVALHO:08104746626
CARVALHO:08104746626 pados: 2025.03.28 09:43:10 -03'00'
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Prefeito Municipal
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 1 de 3
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PREFEITURA
LIMEIRA Avançando
DO OESTE com trabalho! Gestão 2025-2028
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ANEXO I￾ESTRADA MUNICIPAL VITÓRIA MAGRI BRAMBATTI
Imóvel: Fazenda Barreiro.
Proprietário: Município de Limeira do Oeste/MG.
Matricula original: 41.556, (R.2/41.556) 05.14.25 ha.
A presente descrição refere-se à Estrada Municipal Vitória Magri
Brambatti, localizada no município de Limeira do Oeste, com entrada a 4,00 km do
centro da cidade, no sentido da Rodovia LMG 865 em direção a Iturama.
A estrada, anteriormente conhecida como Estrada Municipal, possui as
seguintes coordenadas UTM iniciais: 0545834, 7834330. A via tem uma extensão total
de 679,60 metros, ligando a Rodovia LMG 865 até a propriedade rural do senhor
Aparecido Donizete de Souza, cujas coordenadas finais coincidem com as iniciais: UTM￾0545834, 7834330.
Confrontações:
> Lado direito: Faz divisa com a propriedade de Márcio Brambatti de
Alvarenga.
> Lado esquerdo: Faz divisa com a propriedade de Leopoldo Atílio Najem
Gallette.
Dimensões:
A estrada possui largura variável entre 6,00 e 7,00 metros ao longo de sua
extensão. Contudo, para os fins do projeto apresentado, foi adotada uma largura padrão
de 6,00 metros, que será utilizada em toda a extensão de 679,60 metros.
A Estrada Municipal Vitória Magri Brambatti desempenha papel
fundamental para o município de Limeira do Oeste, sendo de grande relevância para:
1. Escoamento da Produção Agrícola: A estrada é responsável por
viabilizar o transporte de uma significativa parcela da produção rural do
município.
2. Rota Escolar: Serve como principal trajeto para transporte de alunos
residentes na zona rural, garantindo acesso às instituições de ensino.
A via apresenta pista de rolamento com largura efetiva de 6,00 metros,
adequando-se às necessidades de tráfego da região e garantindo condições para o
transporte de bens, pessoas e veículos agrícolas.
LEANDRO DE Assinado de forma digital
SOUZA por LEANDRO DE SOUZA
CARVALHO:08104746626
CARVALHO:08104 gados: 2025.03.28
746626 09:43:23 -03'00'
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
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ANEXO H — CROQUI
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SOUZA por LEANDRO DE SOUZA
CARVALHO 08104746626
CARVALHO:081 Dados: 2025.0328
04746626 09:43:49 9300
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 3 de 3