norma nº 478/2007

00047
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34)3453 -1700 - Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
LEIN°.478, DE25 DE SETEMBRODE 2007.
HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial
nos termos da Lei Orgânica Municipal,faz saber que a Câmara Municipal,por
seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Fundo MunicipalAntidrogas - FUMAD,
instrumento de capacitação e aplicação de recursos, que tem como objetivo
proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações Antidrogas.
Art. 2° - Constituirão receitas do Fundo MunicipalAntidrogas - FUMAD:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e
Estadual;
11- dotações orçamentáriasdo Municípioe recursos adicionaisque a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
111- doações, auxílios, contribuições,subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não￾governamentais;
IV- receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas
na forma da Lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal Antidrogas terá
direito a receber por força da Leie de convênio no setor;
VI- produto de convênio firmado com outras entidades financiadoras;
VII- outras receitas que venham a ser legalmente instituído.
§ 1° - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados na Caixa
Econômica Federal, em conta especial sob a denominação ações Antidrogas.
Art. 3° - O FUMADserá gerido pela Secretaria Municipal de esporte e
Promoção Social sob orientação do Conselho Municipalde Entorpecentes.
Parágrafo único - O orçamento do Fundo MunicipalAntidrogas￾FUMAD,integraráo orçamentoda SecretariaMunicipalde Esporte.
Art. 4° - Os recursos do Fundo MunicipalAntidrogas, serão aplicados
em estratégias de municipalização das ações de prevenção, tratamento e
reinserção social de usuários e dependentes de álcool e outras drogas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453 - 1700 - Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
Art. 5° - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal _.....
Antidrogas serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de .~.,.taMlI(j~...
Entorpecentes, mensalmente, de forma sintética anualmente de forma (.;~f '
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Art. 6° - Para atender às despesas decorrentes da implantação da\.""~;;;;~§jj
presentelei fica o Poder Executivoautorizadoa abrir, no presenteexercício, ~ oc~~/
crédito adicional especial até o valor de 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais),
obedecidas as prescrições contidas nos incisos I ao IV, do parágrafo 1° do art.
43 da lei Federal nO.4.320/64.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando
as disposiçõesem contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 25 de setembro de 2007.
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HONÓRIO JOS ' LACERDA
Prefeito Mun ipal
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