norma nº 477/2007

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LEI N°. 477, DE 07 DE AGOSTO DE 2007. ':õt do oeste:/ ::....-
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Habitação de Limeira do Oeste e institui o
Fundo de Habitação Municipal".
HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 1° - Fica criado o ConseJho Municipal de Habitação de Limeira do Oeste com caráter
normativo, consultivo e deliberativo, que objetiva acompanhar, avaliar e propor política municipal
de habitação.
Art. 2° - São da competência do ConseJho Municipal de Habitação:
I - convocar a Conferência Municipal de Habitação a cada quatro anos e acompanhar a
implementação de suas resoluções.
11 - atuar na elaboração dos planos e programas da política habitacional de interesse
social, assegurando a observância das diretrizes estabelecidas na Conferência Municipal de
Habitação;
111 - deliberar sobre convênios destinados á execução dos projetos habitacionais,
urbanização e regularização fundiária;
IV - possibilitar a ampla informação à população e às instituições públicas e privadas
sobre temas e questões relacionadas à política habitacional;
V - propor ao Executivo e ao Legislativo projetos relativos a habitação e ao uso do solo
urbano, bem como obras complementares de saneamento, infTa-estrutura e equipamentos urbanos;
VI - constituir grupos técnicos, comissões especiais ou permanentes, quando julgar
necessária para o desempenho de suas funções;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3° - O ConseJhoterá acessoao cadastrodo PatrimônioImobiliáriodo Municípiode
Limeirado Oeste,se necessário,para desenvolverseustrabalhos.
CAPÍTULO 11- DOS OBJETIVOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4° - O ConseJho Municipal de Habitação terá como objetivo e diretrizes:
I - Viabilizar e promover o acesso à moradia com condições de habitabilidade, dando
prioridade para famílias de baixa renda;
11- Articular e apoiar a atuação das entidades e órgãos que desempenham funções no
sentido de habitação;
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III - Priorização de programas e projetos habitacionais que contemplem a melhoria da
qualidade de vida da população de baixa renda e que contribuam para a geração de empregos;
IV - Integração dos programas habitacionaís com investimentos em saneamento, infta￾estrutura e equipamentos relacionados á habitação;
V - Implantação de políticas de acesso à terra urbana necessárias aos programas,
objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais e da propriedade;
VI - Incentivo ao aproveitamento das áreas não urbanizadas ou subutilizadas existentes no
perímetro urbano;
VII - Permitir à sociedade o acompanhamento das ações do Conselho, demonstrando uma
atitude de democracia;
VIII - Desenvolver trabalhos dentro de uma postura de não permitir especulação
imobiliária urbana;
IX - Racionalização de recursos.
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Art. 5° - O Conselho deliberará sobre a política de subsídios, nos seguintes termos:
I - Concessão de subsídios para assegurar habitação exclusivamente aos pretendentes com
renda familiar de ate 03 (três) salários mínimos, residentes no Município há pelo menos 03 (três)
anos.
CAPÍTULO lU - DA COMPOSIÇÃO
Art. 6° - O ConselhoMunicipalserá compostopor 10 membrosrepresentantessendo 05
(cinco)do Poder Públicoe 05 (cinco)da SociedadeCivil.
PODER PÚBliCO:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
11- Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
111- Um representante da Procuradoria Jurídica do Município;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
DA SOCIEDADE CIVIL:
VI - Um representante de entidades profissionais de engenharia ou arquitetura, indicado
pela Subsecção do CREASIMG;
VII - Dois representantes das Associações de Moradores e Centros Comunitários, a
serem eleitos entre os presidentes das entidadesregularmenteinscritasno CMAS - Conselho
Municipal de Assistência Social;
VIII - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Limeira
do Oeste;
IX - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser indicado pela subsecção de Iturama/Mo.
§ 1° -Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil serão nomeados em ato
próprio do Prefeito Municipal.
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Art. 7° - As funções dos membrosdo Conselhoserão consideradasde serviço público
relevante,e, portanto,não serão remuneradas.
Art. 8° - O mandato dos membros do Conselho é de 02 (dois) anos, permitida a
reconduçãoapenasuma vez.
Art. 9° - A Diretoria Executiva será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e
secretário,eleitospelosmembrostitulares.
Parágrafo Único - Se membroo titularfor eleito para qualquercargo da Diretoria,nesse
caso perderáo direitoa voto, permanecendoo direitoa voz.
Art. 10 - As reuniões ordinárias serão realizadas uma vez ao mês com duração máxima de
duas horas.
Art. 11 - Caberá ao executivo prover a estrutura para o adequado funcionamentode
ConselhoMunicipalde Habitação.
CAPÍTULO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 12 - Fica Instituído o Fundo de Habitação, instrumento de capacitação e aplicação de
recursos, o qual tem por objetivo proporcionar recursos e meios para implementação de ações na
área de habitação em consonância com as legislações municipal, estadual e federal, que será
constituída de:
a) doações que forem consignadas em orçamento anual do município e recursos adicionais
ou suplementares no transcorrer de cada exercício;
b) contribuições e subvenções de entidades nacionais e internacionais, organizações
governamentais e não governamentais;
c) receitas de aplicações financeiras de recursos deste Fundo, realizadas de acordo com a
legislação pertinente;
d) doações, auxílios, contribuições e legados em dinheiro ou bens móveis e imóveis que
venham a ser destinados pela iniciativa privada;
e) receitas de outras fontes que venham a ser legalmente instituídas e a este Fundo
destinadas.
Art. 13 - Os recursos do Fundo Municipalde Habitação, criado na forma do artigo
anterior,serão depositadosem estabelecimentooficialde crédito, em conta específica,em nome
da PrefeituraMunicipalde Limeirado Oestevinculadaao ConselhoMunicipaldeHabitação.
Parágrafo Único - O ConselhoMunicipalde Habitaçãotomará ciência das entradas e
saídasde recursosdo Fundo,devendoseu Presidenteassinartodos os documentospertinentes.
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CAPITULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 - O Consellio Municipal de Habitação deverá aprovar seu Regimento Interno no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua implantação.
Art. 15 - As despesas decorrentesda execução desta Lei correm à conta de dotações
orçamentáriaspróprias.
Art. 16- Esta Leientra emvigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 257/2000.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 07 de agosto de 2007.
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