norma nº 25/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE:
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ped. dE
PORTARIA Nº. 25, DE 14 DE ABRIL DE 2025
HOMOLOGA PROGRESSÃO DOS SERVIDORES
PUBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE, EM 2025.
O Vereador SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições regimentais, pela presente, e,
CONSIDERANDO, que o artigo 25, 8 1º, da Lei Complementar nº
10, de 13/10/03 e suas alterações têm previsão do beneficio de progressão
aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
em provimento efetivo;
CONSIDERANDO, o requerimento dos servidores efetivos desta
Casa de Leis, com código de controle: 20250408094238, datado de
08/04/2025, anexo; e
CONSIDERANDO, a estimativa de impacto anexa, datada de
14/04/2025.
RESOLVE:
Art. 1º Homologar a progressão conforme requerida.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 14 de abril de 2025.
SEBASTIÃO
e
GOMES NOGUEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria limeiradooeste.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE Fig
CNPJ Nº 26.042.598/0001-75 [Dk
REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO
Código Controle: 20250408.0942-36
Exmo. Senhor. DEFERIDO:
Sebastião Gomes Nogueira
Presidente da Câmara Municipal de EM E 1< é 4 2 o
LIMEIRA DO OESTE-MG e
Poder Legislativo
Os servidores públicos abaixo listados, amparados pelo art. 25, $
1º, da Lei Complementar nº 10, de 13 de outubro de 2003 e suas alterações e analogia ao
art. 14 da Resolução nº 953, de 17 de dezembro de 2020 do TJMG, vêm, por meio deste,
requerer a Vossa Excelência a progressão funcional por interstício em seus respectivos
cargos.
Cód Cargo Progressão | Progressão a partir
Servidor Atual de ABRIL/2025
100 | HELENCHRISTINA DEF. CASTRO XXIV A XxIv B
200 | AleeSom ME | Mi
300 |ALEXSANDER / MELO COVZO XXIv E XXV
ei JOÃOALBERTO NUNES DA SILVA = Xi
800 |GrLAIE DE FREITAS BORGES dos Xi
700 | SERGIMAR JESUS DE MORAIS a Xi B
Limeira do Oeste-MG, 08 de abril de 2025.
Nestes termos,
Pedem e esperam deferimento.
A PESA fa 4.
e NANTES
a o E a6.EEEA
Ê
Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Contato: (34) 3453-1029 / 99994-6736
Limeira do Oeste-MG - CEP: 38.295-000 Pagina 1 de1
E-mail: legislimeiense(Ogmail.com / site: www.limeiradooeste.mg.leg.br
Fundamentação Legal:
SERVIDORES – SIMBOLO BASE VALOR BASE - 
Lei 1076-2024
NÍVEL 
ABRIL/2024
EM VALOR 
ATUAL 
ABRIL/2024
LANÇAMENTO 
ABRIL/2024
QUINQ. 
(%)
QUINQ. 
(VALOR)
EST. IMPAC. 
MENSAL
Secretário Parlamentar
HELEN CHRISTINA DE F. CASTRO XXII R$ 5.663,37 XXIV B R$ 6.639,44 R$ 976,07 15,00% R$ 1.002,43 R$ 76,42
Auxiliar de Secretaria
MAURO DO CARMO FARIA XIX R$ 4.596,78 XXII R$ 5.663,37 R$ 1.066,59 20,00% R$ 1.132,67 R$ 135,92
Contador
ALEXSANDER J. MELO COVIZZI XXII R$ 5.663,37 XXV R$ 6.977,44 R$ 1.314,07 20,00% R$ 1.395,49 R$ 167,46
Administrador RH
WIVER JOSÉ COVIZZI XXII R$ 5.663,37 XXV R$ 6.977,44 R$ 1.314,07 20,00% R$ 1.395,49 R$ 167,46
Vigia
JOÃO ALBERTO NUNES DA SILVA IX R$ 2.292,89 XI R$ 2.635,10 R$ 342,21 10,00% R$ 263,51 R$ 28,99
Copeira
GISLAINE DE FREITAS BORGES IX R$ 2.292,89 XII R$ 2.824,91 R$ 532,02 20,00% R$ 564,98 R$ 67,80
Motorista
SERGIMAR JESUS DE MORAIS X R$ 2.458,05 XII B R$ 2.881,69 R$ 423,64 15,00% R$ 432,25 R$ 33,14
R$ 677,18
Wiver José Covizzi
Adm. R.H. - CRC/MG: 077867
CÁLCULOS ESTIMATIVO DA PROGRESSÃO – ABRIL/2025
segunda-feira, 14 de abril de 2025 Câmara Municipal – Divisão Administrativa e Financeira Controle nº 20250408094236
Lei nº 1.076/2024 – Lei nº 313/2002 – Lei nº 278/2001 - Lei Complementar nº 10/2003.
ESTIMATIVA IMPACTO MENSAL SEM IMPOSTOS:
Anexo I Página 1