norma nº 476/2007

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PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ,,-~.
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil 872 - Centro - Fone: 34 3453-1312/1574-Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
LEIN°.476, DE 19 DEJUNHO DE 2007.
"AUTORIZAO MUNiCíPIODE LIMEIRADO OESTE,
ESTADO DE MINASGERAIS, A ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTARESNO ORÇAMENTODE 2.007".
Honório José de Lacerda, Prefeito do Municípiode Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 da
Lei Orgânica Municipal,faz saber que a Câmara Municipalaprovou e com amparo no
inciso VII,do art. 77 da Lei Orgânica Municipal- LOMsanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
autorizado a abrir Créditos no Orçamento de 2007, sendo um no valor de R$
286.000,00 (Duzentos e oitenta e seis mil reais), e outro no valor de R$ 78.000,00,
(Setenta e oito milreais), respectivamente, com as seguintes dotações:
02 - Poder Executivo
02.12 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
04.122.0016.1.0026 - Construção Centro Administrativo (351) R$ 286.000,00
02 - Poder Executivo
02.13 - Secretaria Municipalde Agricultura e Pecuária
4.4.90.52.00 - Equip. e Material Permanente
23.661.0016.1.0040- Aq.Veículos,Mov.e Equipamentos(395) R$ 78.000,00
Art. 2° - Como recursos aos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados
para o primeiro recurso do saldo de transferência voluntária do termo de contrato de
financiamento, que entre si celebram o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S.A - BDMG, e o Município de Limeira do Oeste, visando a execução do projeto de
construção do prédio da Prefeitura, no valor de R$ 286.000,00 (Duzentos e oitenta e
seis mil reais), e para o segundo recurso do saldo de transferência voluntária do termo
de contrato de repasse nO. 2690.0212250-09/2006 que entre si celebram a União
Federal e o Município de Limeira do Oeste, visando a execução de Aquisição de
Patrulha Mecanizada no valor de R$ R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais) do
exercício em curso nos termos do § 3° artigo 43 da Lei Federal nO.4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 19 de junho de 2007.