norma nº 475/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI N°. 475, DE 19 DE JUNHO DE 2007. \"{>"';"r.e'~Jr..>"~'~1 :'~' '- Q (10 Oi;S~e
('Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2008 e dá outras
providências ".
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Arf. 1°. Na elaboração dos orçamentos do Município de Limeira do Oeste para o exercício
financeiro de 2008 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964,
na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Federal n°. 101, de 4 de
maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
11 - a estrutura e organização dos orçamentos;
11I - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à divida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI -as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária;
VII -dos gastos Municipais;
VIII -dos fundos especiais municipais;
IX -as disposições finais.
CAPÍTULO 11
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Arf. 2°. As metas e prioridades do Município por funções de governo são as constantes do
ANEXO I, parte integrante desta Lei.
CAPITULO lU
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Arf. 3°. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação da Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste e da Câmara Municipal.
Arf.4°. O projeto de Lei Orçamentária anual será composto de:
I - mensagem;
11- projeto de lei orçamentária;
III - anexos correspondentes à lei.
§ 1° - Integrarão a Lei Orçamentária anual:
I -sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo;
11- sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
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m - sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e
N - quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art.5°. Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I - tributos de sua competência;
11 -rendas, aluguéis e dividendos;
m -receitas de alienação de bens;
IV -receitas industriais e de serviços;
V -receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI -receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmados com
entidades governamentais e privadas;
vm -contribuições sociais e econômicas;
IX -empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
Art. 6°. A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais, por rubrica, da
arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que
possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 7°. Constituem despesas do Município aquelas destinadas à manutenção e funcionamento
dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de capital.
Art.8°. No projeto de lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far￾se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e
elemento de despesa.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOSORÇAMENTOSDO~C~IO
Art.9°. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária,
serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas
no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da
administração municipal.
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e no
inciso 11do § I° do artigo 31, todos da Lei Complementar nO.101/2000, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1°. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e
legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2°. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste
artigo, buscar-se-á preservar asdespesasabaixohierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
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11- com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar nO.101/2000.
§ 30.Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira.
Art. 12. A lei orçamentária do exercício financeiro de 2008 conterá autorização ao Executivo
para:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do montante da despesa
fixada;
11-utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2007, o produto
de operações de crédito autorizadas, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente,
dotações orçamentárias como recursos à abertura de créditos adicionais;
III -transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de
uma unidade orçamentária para outra, observando-se o limite estabelecido no inciso I deste artigo.
Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, as alterações e adequações
de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao
poder público municipal.
Art. 15. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de quaisquer
recursos do Município, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções
sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que
estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS.
§ fD.Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no
exercício de 2008 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 20. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 30. A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei
específica.
Art. 16. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de
despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nO.
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 17. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente de recursos do orçamento fiscal de 2008 destinada a:
a) até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Arf. 18. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos
financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULo VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS
Arf. 19. No exercício financeiro de 2008, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nO.
101/2000 e no inciso X do artigo 37, da Constituição Federal.
Arf. 20. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19, da Lei
Complementar nO.101, de 4 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°,
do artigo 169, da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação, assistência
social, saneamento e limpeza pública.
Arf.21. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo 22, da
Lei Complementar nO.101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades
emergenciais das áreas de saúde, saneamento e limpeza pública.
Arf.22. A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de 2008:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o disposto no artigo 20, da Lei
Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos servidores
públicos municipais;
11 - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação, na
forma prevista na legislação;
III - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em
concursopúblicode provasou de provase títulos;
V -promover o provimento de cargos em comissão;
VI -criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo e em comissão;
VII - conceder auxílio-alimentação aos trabalhadores da administração municipal até o limite de
15% (quinze por cento) da receita corrente líquida;
VIII - conceder abono provisório aos trabalhadores da Administração Municipal até o limite de
15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Arf. 23. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de
2008 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com
vistas à expansão da base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias, com autorização
legislativa.
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Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput terá por base as demonstrações
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem
conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 24. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em c6nsideração, adicionalmente,
o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a
justa distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
11-revisãoda legislaçãoaplicávelaostributosmunicipais;
m - adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza
tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas
Fiscais,já considerados no cálculo de resultado primário.
Art. 25. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-á, nos montantes necessários,
limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
I - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para investimentos em obras;
11 - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para
investimentos em equipamentos e material permanente.
m - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para
diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas e
serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à
aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF/88, EC n°. 14/96, Leis Federais
9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços públicos de Saúde (Art. 198, § 2°, m, da CF);
CAPITULO VII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 26. Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o
cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 27. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo Município,
considerando-se, entretanto:
I - as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo municipal;
11 - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento;
111- os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
IV - os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina administrativa.
Art. 28. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I - recursosdestinadosao pagamentodosserviçosda dívidamunicipal;
11-recursosdestinadosaoPoderJudiciário,parao cumprimentodo quedispõe o art. 100 e seus
parágrafosdaConstituiçãoda Repúblicae ao quedeterminaa Lei deResponsabilidadeFiscal; ~
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lfi - recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de impostos,
bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma fonte, nos termos do
art. 212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes;
IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental,
pavimentação asfaltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de rede pluvial,
extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, construção de habitações
populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da qualidade de vida da população;
V - o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158, 159,
inciso I, alínea "b" e § 3°, todos da Constituição Federal;
VI - recursos destinados a firmar convênios com entidades reconhecidas como de utilidade
pública municipal e de interesse público.
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste, para cumprimento na íntegra
do limite percentual estabelecido no Inciso I do Art. 29-A da Constituição Federal.
§ 1°. A despesa total do município não ultrapassará o montante da receita arrecadada.
§ 2°. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos
financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 3°. A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, nos
termos da Lei Complementar nO.101/2000.
§ 4°. O custeio, pelo poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do
Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I - caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no
art. 23 da Constituição Federal;
fi - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; e
m - seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
CAPITULO VIII
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 29. Será elaborado para cada fundo especial municipal um plano de aplicação, contendo:
I - fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinado na
Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital;
fi - aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob as categorias
econômicas: despesas correntes e despesas de capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante do orçamento do Município.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 30. A Lei do orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da Receita e à fixação
da Despesa.
Art.31. A Administração Pública Municipal incluirá em seu orçamento dotação para pagamento
de precatóriosjudiciários.
Art. 32. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa, através de
lei específica, e somente será concedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelo órgão competente do Município e que:
I - tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida;
11- tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§ 1°. A atribuição de subvenções obedecerá ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, e
limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento do respectivo exercício.
§ r. Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 4320/64, o orçamento para o
exercício de 2008, não conterá contribuição destinada a atender a manutenção de entidades sem fins
lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município;
§ 3°. A liberação do recurso se dará mediante convênio celebrado entre o Município e a entidade
beneficiária da subvenção.
Art. 33. O orçamento fiscal abrangerá o poder executivo e legislativo e será elaborado de
conformidade com a portaria nO.42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando
as políticas e programas do governo municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de
anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade.
§ r. Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de obras
públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela
contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização
dos recursos que Ihesforem consignados.
§ 2°. Compreenderão o Orçamento do Município, como decorrência dos princípios mencionados
no "caput" deste artigo, os Orçamentos dos Órgãos da Administração Municipal Indireta e dos Fundos
Especiais.
§ 3°. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais remunerados ou não, se
compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo governo municipal.
Art. 34. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços
já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais - com exclusão das amortizações de
empréstimos - serão consideradas as prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o
funcionamento dos serviçosjá implantados.
Art. 35. Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do artigo 16 da Lei Complementar
nO. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do seu valor consignado no Orçamento
Municipal.
Art. 36. A Lei Orçamentária para o exercício de 2008, contemplará recursos destinados a órgãos
federaise estaduais, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública,
mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres. .#
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Art. 37. A lei do orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins
lucrativos.
Art.38. A publicação da Lei Orçamentária com os anexos da receita e detalhamento da despesa
será feita mediante afixação, no quadro de editais do Paço Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art. 39. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, equivalente a 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida, apurada no exercício de 2006, para atender a despesas de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5° da Lei Complementar nO.
10I/2000.
Art. 40. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município à coordenação da
elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do Município compete elaborar o calendário das
atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com Secretários Municipais e assessores
para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização de audiência pública, objetivando incentivo à
participação popular no planejamento municipal.
Art.41. Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a
demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino, nos
termos do art. 213 da Constituição Federal.
Art. 42. As compras e contratações de obras e serviços poderão ser realizadas, havendo
disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo processo licitatório, quando
exigível, nos termos da Lei nO.8.666, de 21-06-1993, e legislação posterior.
Art. 43. O projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2008, será
encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2007, e devolvido para sanção até o término da
sessão legislativa.
Art. 44. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária parcial
até o dia 30 de agosto de 2007, de conformidade com a Emenda Constitucional de n°. 25/2000.
Art. 45. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo,
incumbirá do seguinte:
I - estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso;
11 - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da
Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de
dotações da Prefeitura.
111- a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal;
IV - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento, anual, prestação de
contas anual e o respectivo o parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente divulgados
ficando à disposição da comunidade;
V - o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara Municipal será feito até o dia
20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o Inciso XXII do Art. 77 da Lei Orgânica
Municipal e o § 2°, Inciso 11,Art. 29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 8%
(oito por cento) da somatória da receita tributaria e das transferências prevista no § 5° do artigo 153e nos
artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de 2007, de forma a
obedecer às disposições contidas no inciso I do artigo 29-A da Emenda Constitucional nO.25, de 14 de
fevereiro de 2000.
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Arf. 46. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
dotação ilimitada.
Arf. 47. A publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2008 com os anexos da receita e
detalhamento da despesa será feita mediante afixação no quadro de editais do saguão do Paço Municipal,
imediatamente após sua sanção.
Arf. 48. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através
de Decreto, a programação financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos
do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar nO.101/2000.
Arf. 49. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento
Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é
proposta.
Arf. 50. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do
Executivo.
Arf. 51. Acompanham a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo 11- Metas Fiscais;
Anexo 11.1- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Anexo 11.2- Comparativo das Metas Fiscais nos Últimostrês Exercícios;
Anexo 11.2.1 - Meta Fiscal da Receita;
Anexo 11.2.2- Meta Fiscal do Resultado Primário;
Anexo 11.2.3 - Meta Fiscal do Resultado Nominal;
Anexo 11.2.4 - Meta Fiscal do Montante da Dívida;
Anexo 11.3- Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo 11.3.1- Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos com a Alienação de Ativos;
Anexo 11.4 - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da Margem
de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Anexo III - Metas Fiscais da Despesa;
Anexo IV - Riscos Fiscais.
Arf. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal Limeira do Oeste-MO, 19 de junho de 2007.
HONÓRIO JOSÉ ~E LACERDA
Prefeito-MUI\icipal
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ANEXO I
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCíCIO DE 2008
FUNÇÃO:
DESCRiÇÃO:
MUNICIPAL.
LEGISLA TIVA
EXECUTAR AS ATIVIDADES DO PODER LEGISLA TIVO
AÇÕES DE GOVERNO:
Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas e legislativas da Câmara
Municipal, visando à efetividade de suas atribuições, com o mister eficiência e eficácia em
prol da vontade popular.
Fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar nO101, de 4 de maio de
2000( Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme preceitua seu Artigo 59, Incisos e
Parágrafos, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de
Controle Interno de cada poder e do Ministério Público;
Verificar o cumprimento dos ditames legais e constitucionais que regem a coisa
pública a nível municipal;
Fiscalizar, em conformidade com o Artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, as
execuções contábil, financeira e orçamentária do Município de Limeira do Oeste-MG,
mediantecontrole externo;
Controlar a execução orçamentária, em conformidade com o Artigo 81 da Lei
Federal nO4.320/64, tendo como objetivo verificar a probidade da Administração, a guarda
e legal emprego do erário público e o cumprimentoda Lei do Orçamento;
Filiar-sea associações ou entidades de apoio ao Legislativo;
00017
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
... Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34)3453-1312/1574-Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
Receber do Poder Executivo Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os
repasses financeiros correspondentes aos duodécimos da Câmara Municipal, em
conformidadecom o Artigo 77, IncisoXXII da Lei Orgânica Municipal.
FUNÇÃO:
DESCRiÇÃO:
MUNICIPIO.
ESSENCIAL A JUSTiÇA
EXECUTAR AS ATIVIDADES DE NATUREZA JURIDICA DO
AÇÕES DE GOVERNO:
coordenare executar as atividadesde representaçãojurídica do Município;
promover a cobrança judicial da Dívida Ativa e de quaisquer outros créditos do
Município;
processaros precatóriosjudiciários;
prestar consultoria e assessoramentoem assuntosjurídicos.
prestar assessoria jurídica gratuita às pessoas carentes cadastradas no
Departamentode Assistência Social do Município.
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
DESCRiÇÃO: EXECUTAR AS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO POLlTICA E
ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO.
AÇÕES DE GOVERNO:
coordenar a representação social e política do Poder Executivo;
coordenar e fazer executar todo o serviço de comunicação social, imprensa,
relações públicas e de publicação;
exercer a direção, supervisão, planejamento e controle das ações administrativas;
00018
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1312/1574- Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
manter o controle interno das ações governamentaise apoiar o controle externo na
sua função constitucional;
coordenar o assessoramento administrativo;
executar a política de recursos humanos;
promovere executar a reforma tributária e a política fazendária do Município;
treinar e aperfeiçoar servidores;
divulgar os atos da Administração Municipal;
promover, em conjunto com as demais secretarias, campanhas de educação
comunitária;
indenizar e restituir;
promovera reforma administrativamunicipal;
promovera realização de concursos públicos para provimentode cargos efetivos;
coordenaro planejamento municipal;
revisar o cadastro imobiliário;
adquirir veículos e equipamentos;
construir e instalar a oficina mecânica municipal;
modernizare informatizara máquinaadministrativa;
organizar o arquivo Municipal;
catalogar e registrar os bens móveis e imóveis pertencentes ao Patrimônio
Municipal;
promovere manter o controle interno;
atualizar salários do funcionalismo municipal;
promover campanha visando o incremento e a dinamização da receita própria
municipal.
FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA
DESCRiÇÃO: PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS
COM AS POLICIAS MILITARES E CIVIS.
00019
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
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AÇÕES DEGOVERNO:
implantar programa de manutenção das polícias militar e civil, no Município,
mediante convênios;
celebrar convênio com o Estado para realização de obras de melhoria do prédio do
presídio da regional;
celebrarconvêniopara construçãoelou ampliação de postos policiais.
construir moradias para policiaiscom parceira com o Estado.
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESCRiÇÃO: EXECUTAR AS ATIVIDADES DE NATUREZA SOCIAL,
PROMOVENDOA INCLUSÃO SOCIAL.
AÇÕES DE GOVERNO:
coordenar, formular e executar a política de assistência social;
celebrar e manter convênios com órgãos e entidades públicas e privadas visando à
assistência social;
apoiar a criança carente em creche;
proteger e amparar idosos e inválidos, inclusive nos processos de aposentadorias;
apoiar famílias carentes;
implantar projeto da guarda mirim;
assistir pessoas portadoras de deficiência;
melhorar as condições de moradias populares;
implantar projetos de assistência à criança e ao adolescente;
adquirir moveis e equipamentos;
contratar profissionais habilitados para atender às necessidades de pessoas
portadoras de deficiências.
priorizar financiamento da Política de Assistência Social;
construir unidades destinadas a atender crianças deficientes, e idosos.
gerir e administrar Fundo Municipal de assistência Social.
00020
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ~~~~~~~~:~
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FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL
DESCRiÇÃO: PROMOVER O PAGAMENTO DAS CONTRIBUiÇÕES SOCIAIS
DEVIDAS PELO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
manter, em dia, o pagamento das contribuiçõesprevidenciárias devidas ao INSS;
contribuir com o PASEP- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público;
manter convênios com entidades públicas e privadas para assistência médico￾hospitalaraos servidores públicos municipais ativos e inativos;
FUNÇÃO:
DESCRiÇÃO:
MUNICIPIO.
SAÚDE
EXECUTAR E MANTER AS ATIVIDADES DE SÁUDE DO
AÇÕES DE GOVERNO:
executar o Sistema Único de Saúde do Município (SUS);
manter o Programa de Saúde da Família;
manter inspeção e vigilância sanitária;
combater a dengue em convênio com a FUNASA;
gerir e administrar o Fundo Municipal de Saúde;
promover campanhas de vacinação infantil;
promover cursos de aperfeiçoamento profissional nas áreas de saúde;
construir, ampliar e reformar Unidades de Saúde;
implantar os serviços oftalmológicos da rede de ensino fundamental;
implantar o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher;
implantar laboratório para fabricação de remédios genéricos;
00021
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ~.
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atender aos deficientes físicos, sensoriais ou mentais;
implantarPrograma de Atendimento Infantil;
contratação de especialistas médicos;
celebrar convênios com entidades públicas e privadas para execução dos
programas de saúde;
adquirirveículos, moveis, máquinas e equipamentos médico- hospitalares.
FUNÇÃO: TRABALHO
DESCRiÇÃO: INSTITUIR MECANISMOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS
DIREITOSDOTRABALHADOR.
AÇÕES DEGOVERNO:
apoiar os serviços de proteção dos direitos do trabalhador e entidades
representativas;
implantar o SINE no Município;
FUNÇÃO:
DESCRiÇÃO:
EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO
COORDENAR E EXECUTAR AS AÇÕES E ATIVIDADES DE
AÇÕES DEGOVERNO:
coordenar e executar as ações do ensino pré-escolar, fundamental, médio e a
educação de jovens e adultos no Município;
promover a municipalização do ensino fundamental de sa a aa série;
manter a merenda escolar;
manter o programa de distribuição de material escolar e uniforme aos alunos
carentes das escolas públicas Municipais;
00022
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1312/1574- Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
implementar as ações do Conselho Municipal de Educação;
incentivar a criação de associações e cooperativas;
estabelecer programas de saúde escolar;
construir e ampliar unidades escolares;
adquirir móveis, veículos e equipamentos;
incentivar o educando por mérito de desempenho;
manter o transporte escolar;
construir e ampliar quadras poliesportivas em escolas públicas municipais;
contribuir com o FUNDEB, nos termos da legislação vigente;
gerir e administrar os recursos do FUNDEB;
celebrar e manter convênios com órgãos públicos e privados;
realizar seminários e encontros educacionais;
promover a realização de cursos profissionalizantes;
implantar programas de capacitação de professores da rede municipal de ensino;
promover o censo escolar.
manter o Proinfo-Programa de Informática para Educação
FUNÇÃO:
DESCRiÇÃO:
CULTURA
DESENVOLVERAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
promover atividades artístico-culturais;
manter a Biblioteca Pública Municipal;
ampliar o acervo bibliotecário;
criar e instalar museu histórico;
reformar e ampliar as instalações da Biblioteca Pública Municipal;
manter as atividades de comemorações civicas, religiosas e folclóricas do
Municipio.
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FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA
DESCRiÇÃO: PROMOVER E EXECUTAR AS ATIVIDADES VISANDO A INCUSÃO
SOCIAL NO MUNICIPIO.
AÇÕES DEGOVERNO:
oferecer apoio a menores infratores;
promover a inclusão social;
Democratizar a informação;
FUNÇÃO: URBANISMO
DESCRiÇÃO: DESENVOLVER E IMPLEMENTAR AÇÕES QUE VISEM O
REORDENAMENTO URBANISTICO DO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
implantaro reordenamento urbanístico;
elaborar projetos urbanísticose arquitetõnicos;
executar e fiscalizar obras e serviços públicos;
ampliar e reformar as instalaçõeso CemitérioMunicipal;
construir o Velório Municipal;
abrir e melhorar vias urbanas;
construir meio fios e sarjetas;
pavimentar vias públicas;
ampliar, construir e reformar prédios públicos;
construir e restaurar praças;
adquirir máquinas e equipamentos;
atender rede de IluminaçãoPública;
ampliar a rede elétrica na zona urbana;
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00024
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1312/1574- Fax: 3453-1134 - CEP 38295~OO
adquirir veículos e equipamentos destinados à coleta de lixo urbano.
adquirir e/ou desapropriar imóveis
construir o centro administrativo municipal.
FUNÇÃO: HABITAÇÃO
DESCRiÇÃO: EXECUTAR ATIVIDADES QUE PROMOVAM A AS CONDiÇÕES
HABITACIONAIS DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
construir e melhorar moradias para famílias de baixa renda;
adquirir terrenos para construção de casas populares.
FUNÇÃO:
DESCRiÇÃO:
SANEAMENTO
DESENVOLVER ATIVIDADES DE SANEAMENTO NO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
sanear córregos;
construir e recuperar galerias pluviais;
construir aterro sanitário;
estender a rede de água;
estender a rede de esgoto.
celebrar e manter convênios com entidades públicas e privadas.
FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENT AL
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DESCRiÇÃO: EXECUTAR AS ATIVIDADES DE NATUREZA AMBIENTAL
VISANDO O EQUILlBRIO E PRESERVAÇÃODA FAUNA E FLORA.
AÇÕES DE GOVERNO:
elaborar e manter projetos de preservação ambiental;
criar parques e bosques naturais;
eliminar a erosão urbana;
implantar programas de conservação e preservação do solo;
implantar programas de recuperação de micro bacias;
celebrar convênios com entidades públicas e privadas inclusive polícia florestal;
incentivar o turismo ecológico.
FUNÇÃO:
DESCRiÇÃO:
MUNICIPIO.
AGRICULTURA
EXECUTAR AS ATIVIDADES DE NATUREZA AGRICOLA NO
AÇÕES DE GOVERNO:
apoiar e incentivar a produção agrícola e pecuária;
elaborar projetos de incentivo a produção agropecuária;
promover seminários, encontros e palestras;
incentivar a criação de granjas;
incentivar e implantar cooperativas e associações;
incentivar a piscicultura;
ampliar e manter o centro de apoio ao trabalhador rural;
ampliar a rede elétrica na zona rural;
celebrar convênios com entidades públicas e privadas;
adquirir máquinas e implementos agrícolas;
manter e incentivar o programa de horta e lavoura comunitária municipal;
construir e recuperar pontes e passagens;
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nivelamento e cascalhamento das estradas municipais;
FUNÇÃO: ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
DESCRiÇÃO: MANTER ATIVIDADES DE COOPERAÇÃO VISANDO A
SUSTENTAÇÃO DA REFORMA AGRARIA PROMOVIDA NO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
celebrar e manter convênios com Governo Federal para programas de "Reforma
Agrária";
FUNÇÃO: INDÚSTRIA
DESCRiÇÃO: DESENVOLVER AÇÕES QUE VISEM O IMPLEMENTO
INDUSTRIAL NO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
elaborar e implantar Plano de Desenvolvimento Econômico do Município
manter convênios com entidades públicas e privadas, visando o fomento de
atividades empresa rias no município;
FUNÇÃO: COMÉRCIO E INDÚSTRIA
DESCRiÇÃO: IMPLEMTAR AÇÕES E BUSQUEM O DESENVOLVIMENTO DO
COMERCIOE DA PRESTAÇÃO DE SERViÇOS NO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
fomentar e implementar o desenvolvimento econômico do município;
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construir o Matadouro Municipal;
adquirirmáquinas e equipamentos para instalação da fábrica de pré-moldados;
celebrar convênios com entidades públicas e privadas;
FUNÇÃO: COMUNICAÇÕES
DESCRiÇÃO: PROMOVER ATIVIDADES QUE PROPICIE A MELHORIA DAS
COMUNICAÇÕESNO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
instalar telefones públicos nas comunidades rurais;
dar publicidades em torno das belezas naturais do município.
celebrar convênios com entidades públicas e privadas para instalação de
repetidora.
FUNÇÃO:
DESCRiÇÃO:
ENERGIA
AMPLIAR A REDE DE ENÉGIA ELÉTRICA NO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
manter e estender a rede de energia elétrica nos termos do Programa de
Eletrificação Rural;
FUNÇÃO: TRANSPORTE
DESCRiÇÃO: EXECUTAR AS ATIVIDADES QUE PROPICIE A MELHORIA DO
TRAFEGO E DA MALHA VIÁRIA DO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
manter o controle e a segurança do tráfego urbano;
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00028
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1312/1574- Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
implantarnormas do Código Nacionalde Trânsito;
construir, restaurar e conservar rodovias Municipais;
construir e recuperar pontes e mata-burros;
adquirir patrulha mecanizada;
FUNÇÃO:
DESCRiÇÃO:
MUNICIPIO.
DESPORTO E LAZER
DESENVOLVER ATIVIDADES DE DESPORTO E LAZER NO
AÇÕES DEGOVERNO:
incentivara prática do esporte e lazer;
construir e reformar quadras poliesportivas;
adquirirmateriais esportivos;
promover o desporto amador;
reformar e ampliar o Estádio Municipal;
construir o recinto para realização de festas de peão e outras;
celebrar convênios com entidades públicas e privadas;
construir um centro de lazer para a população em geral.
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
DESCRiÇÃO: MANTER EM DIA OS ENCARGOS COM DíVIDA FUNDADA E
PROMOVERAS RESTITUiÇÕES DO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
manter o pagamento de juros e amortizações da dívida fundada Municipal;
manter os ressarcimentosdevidos pelo município,a qualquertitulo.
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ANEXO 11- METAS FISCAIS
Em R$ 1,00
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METOLOGIA DE CÁLCULO:
1 - Foi projetado um acréscimo de 10% para o exercício de 2008.
2 - Foi projetada uma inflação de 6% para os exercícios de 2009 e 2010.
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METAS FISCAIS
Art. 4°, § 1° da LRF
METAS ANUAIS
ESPECIFICAÇÃO 2008 2009 2010
VALOR VALOR VALOR
1 - Receita 12.720.000,00 13.483.000,00 14.292.000,00
2 - Despesa 12.593.000,00 13.348.000,00 14.149.000,00
3- Resultado Primário 99.500,00 107.500,00 116.000,00
4- Resultado Nominal 596.487,23 341.487,23 46.487,23
5- Montante da Dívida 1.011.487,23 751.487,23 461,487,23
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ANEXO 11.1- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FIISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Em R$ 1,00
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o
o
o
NOTAS DE AVALIAÇÃO
Receita: Houve um aumento em virtude da arrecadação de receitas próprias.
Despesa: O empenhamento da despesa foi menor do que o previsto produzindo um resultado primário positivo.
Resultado Primário:Ultrapassoua meta prevista em função do bom desempenho da arrecadação.
Resultado Nominal: A meta não foi atingida em virtude de Operações de Créditos verificadas no exercício.
Montante da Dívida: O crescimento da dívida foi em decorrência de empréstimo tomado no exercício.
oc
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2
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ART. 4°, § 2°, I da LRF
Metas Previstas Metas Realizadas
em VARIAÇÃO em
ESPECIFICAÇÃO
2006 2006 VALOR %
1 - Receita 10.366.000,00 11.562.441.18 + 1.196.441, 18 + 11 ,54
2 - Despesa 10.177.350,00 11.080.430,64 +903.080,64 +8,87
3 - Resultado Primário 600.000,00 749.197,74 +149.197,74 +24,86
4 - Resultado Nominal 160.000,00 -147.346,73 -12.653,27 -8,09
5 - Montante da Dívida 1.200.000,00 1.436.487,23 +236.487.23 + 19,70
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ANEXO 11. 2 - COMPARATIVO DAS METAS FISCAIS NOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
Em R$ 1,00
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O
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COMPARATIVO DAS METAS FISCAIS NOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
Art. 4°, § 2°, 11 da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2006 2007 % 2008 %
1 - Receitas 11.562.441,28 10.988.000,00 -5.12 12.720.000,00 15,76
2 - Despesas 11.080.430,64 10.871.150,00 -1,89 12.593.000,00 15,83
3 - Resultado Primário 749.197,74 95.500,00 -784,50 99.500,00 4,18
4 - Resultado Nominal -147.346,73 238.000,00 + 161,52 596.487,23 150,62
5 - Montante da Dívida 1.436.487,23 653.000,00 -45,45 1.011.487,23 54,89
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" ~ '"'-~; 'i~ ".~- ~ --ANEXO 11.2.1- META FISCAL DA RECEITA R$ 1,00
METODOLOGIA
1 - As projeções foram realizadas levando-se em conta uma inflação de 6% ao ano.
2 - O crescimento do número de contribuintes do imposto sobre serviços, através de uma fiscalização mais atuante.
(\! 3 - O aumento das unidades imobiliárias cadastradas.
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ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO 2008 2009 2010
UNIDADE GESTORA:PREFEITURA
1000.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 12.220.000,00 12.883.000,00 13.492.000,00
2000.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 500.000,00 600.000,00 800.000,00
TOTAL 12.720.000,00 13.483.000,00 14.292.000,00
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ANEXO 11.2.2 - META FISCAL DO RESULTADO PRIMÁRIo
Em R$ 1,00
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J1
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META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4°, § 2°, 11da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2008 2009 2010
1.RECEITA TOTAL 12.720.000,00 13.483.000,00 14.292.000,00
(-) Rendimentos de Aplicação Financeira 5.500,00 7.000,00 10.000,00
(-) Operações de Crédito
(-) Amortizações de Empréstimos
(-) Alienações de Ativos 3.000,00 3.500,00 4.000,00
RECEITA FISCAL LÍQUIDA (I) 12.711.500,00 13.472.500,00 14.278.000,00
2 - DESPESA TOTAL 12.593.000,00 13.348.000,00 14.149.000,00
(-) Amortização e Encargos da Dívida 108.000,00 118.000,00 130.000,00
(-) Aquisição de Títulos de Capital já Integralizado
(-) Concessão de Empréstimos
(+) Reserva de Contingência 127.000,00 135.000,00 143.000,00
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... CONTINUAÇÃO
ANEXO 11.2.3 - META FISCAL DO RESULTADO PRIMÁRIo
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO:
1 - Os dados de receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais de receitas e despesas.
2 - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedece à metodologia estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
3 - O valor referente à "saldos de exercícios anteriores" foi o apurado no Balanço Patrimonial , através de superávit
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4 - O Resultado Primário tem como função medir a capacidade de pagamento da dívida.
5 - Se o Resultado Primário for positivo o Município pode contrair novos empréstimos.
6 - O superávit do orçamento é representado pela reserva de contingência que deverá ser deduzida da despesa para
produção do Resultado Primário positivo, divergindo, portanto, da orientação da Portaria STN 516/2002.
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DESPESA FISCAL LIQUIDA ( 11) 12.612.000,00 13.365.000,00 14.162.000,00
3 - SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES (111)
4 - RESULTADO PRIMÁRIo ( 1+ 111- 11) 99.500,00 107.500,00 116.000,00
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ANEXO 11.2.3. META FISCAL DO RESULTADO NOMINAL.
Em R$ 1,00
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1-Os dados sobre o saldo da dívida consolidada foram projetados considerando o estoque da dívida e as amortizações programadas.
2 - A disponibilidade de caixa para o fmal de 2007 e seguintes, foi projetada apenas na acumulação dos resultados obtidos após as deduções.
3 - O cálculo da Meta de Resultado Nominal obedece a metodologia estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional
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META FISCAL DO RESULTADO NOMINAL- LDO PARA2009
Art. 4°, § 2°, item II da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2008 2009 2010
1.SALDO DA DÍVIDA CONSOLIDADA 1.011.487,23 751.487,23 461.487,23
(-) Disponibilidade de Caixa 180.000,00 170.000,00 200.000,00
(-) Aplicações Financeiras
(-) Demais Ativos Financeiros 180.000,00 190.000,00 170.000,00
(=) SALDO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 651.487,23 391.487,23 91.487,23
(+) Receitas de Privatizações
(-) Passivos Reconhecidos 55.000,00 50.000,00 45.000,00
(=) SALDO DA DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA 596.487,23 341.487,23 46.487,23
2.RESULTADO NOMINAL 596.487,23 341.487,23 46.487,23
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ANEXO 11.2.4. META FISCAL DO MONTANTE DA DÍVIDA
Em R$ 1,00
METODOLOGIA E MEMÓRIADE CÁLCULO
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1 - Os cálculos projetados para os exercícios de 2008/010 foram parametrizados considerando-se a capacidade de
endividamento do Município.
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METAFISCAL DO MONTANTEDADÍVIDA- LDO PARA2009
Art.4°, § 2°, item 11da LRF
ESPECIFIÇÃO 2008 2009 2010
1. INSS 427.356,12 317.356,12 207.356,12
2. BDMG 297.114,50 197.114,50 77.114,50
3. BANCO DO BRASIL 287.016,61 237.016,61 177.016,61
TOTAIS 1.011.487,23 751.487,23 461.487,23
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ANEXO 11.3 - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Em R$ 1,00
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DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - LDO PARA2009
Art.4°, § 2°, 111da LRF
ENTIDADE 2006 2007 % 2008 %
PREFEITURA 1.696.496,00 1.866.145,00 10,00 2.015.437,00 8,00
TOTAIS 1.696.496,00 1.866.145,00 10,00 2.015.437,00 8,00
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ANEXO 11.3.1. - DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Em R$ 1,00
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DEMONSTRATIVODA ORIGEM E APLICAÇÃODOS RECURSOS COM ALIENAÇÃODE ATIVOS
Art. 4°, § 2°, lU da LRF
ORIGEM 2008 2009 2010
Saldo do Exercício Anterior 500,00 500,00 2.500,00
Alienação de Veículos e Equipamentos Inservíveis 3.000,00 10.000,00 15.000,00
SOMA 3.500,00 10.500,00 17.500,00
APLICAÇÃO
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 8.000,00 17.500,00
Saldo para Exercício Seguinte 500,00 2.500,00
SOMA 3.500,00 10.500,00 17.500,00
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ANEXO 11.4.- DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA
EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Em R$ 1,00
DE RECEITA E DA MARGEM DE
(*)Já impactada no Orçamento da Receita (Art.14, I da LRF)
(**) A expansão da DOCC decorrerá de revisão geral da remuneração dos servidores previstas no art. 37, X da CF, portanto
não sujeita à compensação. fi
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DEMONSTRATIVODA ESTIMATIVAE COMPENSAÇÃODA RENÚNCIA DE RECEITAE DA MARGEM
DE EXPANSÃODAS DESPESAS OBRIGATÓRIASDE CARÁTERCONTINUADO
Art. 4°, § 2°, V da LRF
EVENTOS ESTIMATIVA
2007 2008 Expansão
1 - Renúncia de Receita 60.500,00 60.500,00 00,00
2 - Desp. Obrigatórias de Caráter Continuado- 10.620.000,0 11.682.000,00 1.062.000,00
DOCC
3 - Receita Corrente Líquida. RCL 11.637.000,00 12.800.700,00 1.163.700,00
4 - Impacto da Renúncia de Receita na RCL (1/3) 1,55% 1,41%
5 - Impacto das DOCC na RCL ( 1/3 ) 0,56% 0,51%
6 - Compensação para Renúncia de Receita (*)
7 - Compensação para DOCC (**)
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ANEXO 11I- METASFISCAISDA DESPESA (Art. 4°, § 2°, da LRF) Em R$ 1,00
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PROGRAMA
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
0001- Ação Legislativa 0002- Gestão Governamental
0003- Processo Judiciário
0004- Auditoriae Controle Interno
0005- DesenvolvimentoAdministrativo
0006- Desenv.e Planejamento Urbano
0007 -Gestão Orçament.e Fin.e Captação Recursos
0008-Gestâo Pol. Municipalde Ensino
0009-Assistência a Educandos
0010- Desenvolvimento da Cultura
0011-Programa Municipalde Saúde
0012-Prog. de Assistência Social
0013-Prog.Desenv.Econômico e Turístico
0014-Prog. de Incentivoao Desporto
0015-Desenvolvimento Municipal
0016- Execução de Obras e Ed.Públicas
0017- Programa ViárioMunicipal
0018- Desenvolvimento Econômico
0019- Preservação Ambiental
0020- Saneamento Básico
0000- Encargos Especiais
9999-Reserva de Contingência
TOTAIS 11.080.430,64
REALIZADO EM
2006
ORÇADO PARA
2007
608.666,90 811.000,00
301.000,00
180.000,00
23.000,00
1.110.500,00
104.000,00
234.500,00
2.872.650,00
260.000,00
126.500,00
2.063.900,00
314.400,00
129.000,00
7.000,00
861.500,00
303.800,00
1.010.000,00
53.550,00
650,00
2.500,00
102.000,00
116.850,00
10.988.000,00
PREVISÃO PARA
2008
936.700,00
347.600,00
198.800,00
26.600,00
1.280.000,00
120.000,00
270.000,00
3.318.000,00
300.300,00
146.000,00
2.380.000,00
363.000,00
150.000,00
8.000,00
995.000,00
360.000,00
1.170.000,00
65.000,00
10.000,00
30.000,00
118.000,00
127.000,00
12.720.000,00
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
As metas de despesas para o exercício de 2008, guardamequilíbrio com relação às receitas projetadas e efetivamente arrecadadas nos
exercíciosimediatamente anteriores.
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ANEXO IIV - RISCOS FISCAIS
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Em R$ 1,00
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METODOLOGIA:
Passivos Contingentes: Possíveis em processo; ações trabalhistas, indenizatórias, contratuais, de desapropriação; expectativa de despesa por alteração
de legislação em curso, etc.
Riscos Fiscais: Situação de Emergência; calamidade pública; possibilidade de frustração de arrecadação de uma receita prevista; contestaçãojudicial
de tributo; crises financeira e cambial com impacto nos preços; falhas de planejamento na quantificaçãode necessidades, etc.
Eventos Fiscais Imprevistos: Fato gerador de desequilíbrio financeiro não previsto; extinção de tributo; ocorrência de fatos não previstos na execução
de obra ou serviço; Campanhas de Saúde, etc.
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RISCOS FISCAIS
ART. 4°, § 3° da LRF
IDENTIFICAÇÃODOS RISCOS EXERCÍCIO - 2008
UNIDADE GESTORA PREFEITURA
01- Passivos Contingentes
1.1. - Ações Judiciais - Precatórios 30.000,00
02 - Riscos Fiscais 5.000,00
2.3 - Despesas não Orçadas ou Orçadas e Menor 5.000,00
03 - Eventos Fiscais Imprevistos 10.000,00
3.1 - Ocorrência de Fatos não Previstos em Execução de Obras ou Serviços 10.000,00
SOMA 15.000,00
TOTAL 45.000,00