norma nº 29/2025

CNPJ: 26.042.598/0001-75
EM: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ;
PORTARIA Nº 29, DE 29 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E TRANSFERÊN￾CIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO CHEVROLET
COBALT 1.8 LTZ, DE TITULARIDADE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, PARA O
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no caput do artigo 4º da Resolução nº 164, de
19 de julho de 2017, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito da Cã￾mara Municipal de Limeira do Oeste, assegurando a transparência na gestão dos bens
públicos;
Considerando a necessidade de formalizar a transferência de bens patri￾moniais, em conformidade com os princípios da legalidade, publicidade e eficiência na
administração pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada e tornada pública a transferência da propriedade
do veículo CHEVROLET COBALT 1.8 LTZ, registrado no Inventário Geral de Bens do
Poder Legislativo Municipal sob o Controle Patrimonial nº 470, de titularidade da Câma￾ra Municipal de Limeira do Oeste, para a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste.
Parágrafo Único. A transferência de que trata este artigo deverá ser for￾malizada por meio de termo ou instrumento equivalente, observadas as exigências le￾gais e normativas aplicáveis.
Art. 2º O setor de controle patrimonial da Câmara Municipal deverá provi￾denciar a baixa do veículo mencionado no artigo 1º do Inventário Geral de Bens do Po￾der Legislativo Municipal, atualizando os registros contábeis e patrimoniais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gando-se as disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 29 de maio de 2025.
TA 3
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO
Pelo presente instrumento, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE, inscrita no CNPJ sob o nº 26.042.598/0001-75, com sede na Avenida
Copacabana, 630, Jardim Humaitá, Limeira do Oeste, MG, CEP 38.295-000, neste
ato representada por seu Presidente Sebastião Gomes Nogueira, portador do CPF
nº 018.873.288-82, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, inscrita no CNPJ sob o nº
26.042.556/0001-34, com sede na Rua Pernambuco, 780, Centro, Limeira do Oeste,
MG, CEP 38.295-000, representada pelo Prefeito Leandro de Souza Carvalho,
portador do CPF nº 081.047.466-26, doravante denominado CESSIONÁRIA, têm
entre si justo e acordado o presente Termo de Transferência de Veículo, que se
regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira -Do Objeto
Este termo tem por objeto a transferência de propriedade e posse do veículo
CHEVROLETICOBALT 1.8 LTZ, CÓDIGO RENAVAM: 01058185079, PLACA:
PWL8876, CHASSI: 9BGJC69E0FB227730 de propriedade da CEDENTE, à
CESSIONÁRIA, com a sugestão de uso para a Secretaria Municipal de Estradas.
Cláusula Segunda -Da Transferência
O CEDENTE compromete-se a transferir o veículo descrito na Cláusula Primeira ao
CESSIONÁRIA no estado que se encontra. A entrega será formalizada na data da
assinatura deste termo, com a entrega das chaves e dos documentos pertinentes,
incluindo o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Cláusula Terceira -Da Vistoria
A entrega do veículo será acompanhada de vistoria conjunta, a ser realizada pelas
partes, com a elaboração de laudo descritivo do estado do veículo.
Vistoria realizada por empresa terceirizada credenciada pelo DETRAN - MG terá
validade equivalente ao laudo conjunto.
5) Cláusula Quarta -Do Foro Z>>
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At IN AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
- - E SL 9A e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br VAN,
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Vo CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
Fica eleito o foro da Comarca de Iturama-MG, para dirimir quaisquer dúvidas ou
litígios decorrentes deste termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja. E, por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente
termo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
Limeira do Oeste - MG, 29 de maio de 2025.
Sebastião Gomes Nogueira
Presidente / CEDENTE
Leandro de Souza Carvalho
Prefeito / CESSIONÁRIA
TESTEMUNHAS
AÍ / O
Lao Zonpey da Lala.
Nome: sn
CPE ZVSES TD
2 Aa semfo
CPF: goo SÊ ESE -SO
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