norma nº 473/2007

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11, PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ..
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CNPJ 26.042.556/0001-34 o' .
LEI N° 473, DE 22 DE MAIO DE 2007
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1312/1574- Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
ASSALARIADOS E AGRICULTORES
FAMILIARES DE LIMEIRA DO OESTE-MG".
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz
saber que o Vereador João da Silva Lima, com amparo no art. 54, inciso 11I,da
Lei Orgânica Municipal - LOM e art. 179, inciso 11,do Regimento Interno, propôs
e o Legislativo Limeirense, através de seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal, com amparo no inciso VII do art. 77 da lei Orgânica Municipal
- LOM sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica Declarado de Utilidade Pública O SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS ASSALARIADOS E AGRICULTORES
FAMILIARES DE LIMEIRA DO OESTE-MG, com sua sede Avenida Bahia n°
730, centro, nesta cidade de Limeira do Oeste, Comarca de Iturama, com o
CNPJ sob o nO00.060.50010001-19 e com seu estatuto devidamente registrado
no Serviço Registral Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Iturama sob o
nO1.547, as folhas 86, do livro A'5; protocolado sob nO18268, em 28 de maio
de 2006.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 22 de maio de 2007.
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