norma nº 33/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 33, DE 7 DE JULHO DE 2025.
INSTITUI A COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE-MG, Sr. Sebastião Gomes Nogueira, no uso das atribuições
constitucionais e legais,
Considerando o disposto no artigo 58, 83º, da Constituição Federal,
artigo 39, $4º, da Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste-MG, e artigos
84 e 85, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG;
Considerando o teor da denúncia registrada por |. M. F. em 24 de
junho, e o Requerimento nº 13/2025, lido em plenário na 12º Reunião Ordinária,
da 1º Sessão Legislativa, da 9º Legislatura do Município de Limeira do Oeste￾MG;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Parlamentar de Inquérito no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Limeira do Oeste-MG para apurar
as supostas ilegalidades ou irregularidades denunciada por |. M. F., sobre
afronta aos princípios da Administração Pública, em especial, moralidade,
probidade, no pagamento de despesas de GERSON CARLOS BARBOSA
LTDA., denuncia que acompanha o presente ato, composta pelos seguintes
membros titulares:
|- JOSÉ ALEXANDRE DE PLÁCIDO FILHO (PL) -Presidente;
| -AILTO DE MORAES CAVALCANTE (PT) -Relator;
Hi - DOUGLAS APARECIDO FERREIRA VIEIRA (PSDB) —
Secretário/Revisor;
Parágrafo único: Nos casos legais, os titulares serão substituídos
pelos vereadores suplentes: ih
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 -LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br
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|- GILMAR VIDAL SOUZA (PSB);
Il -CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA (Solidariedade);
Art. 2º. Fica definido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para
conclusão dos trabalhos pela Comissão Especial, a contar da publicação desta
Portaria, nos termos do artigo 85, $2º, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste-MG.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Limeira do Oeste-MG, 7 de julho de 2025.
5.
Vereador SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA (PSDB)
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
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