norma nº 472/2007

:r <
~
00004
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 I ~'~;;r;\~\ 7.'i,4'i ~~r1t..'
~'. (J{~ 't
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34)3453-1312/1574-Fax: 3453-1134- CEP 38295-000 ( 'J!? ...o~.~I t'" j
§ 'C. ... . ~- . -----.. ~. Respo ãvel -.,:-'".'
...~ ..1
do Oes\e
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIR
CONVÊNIO COM ENTIDADE QUE MENCIONA,
BEM COMO AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NA DOTAÇÃO DO
ORÇAMENTO VIGENTE QUE ESPECÍFICA".
LEI N°. 472, DE 22 DE MAIO DE 2007.
..
Honório José de Lacerda, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e com amparo no inciso VII, do art. 77 da
Lei Orgânica Municipal -LOM, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para prestação de serviços
oftalmológicos com a Irmandade da Santa Casa "Leonor Mendes de Barros" de Cardoso, inscrita
no CNPJ 56.363.807/0001-43, com sede na Rua Emílio F. Bilar nO. 1.650 no Município de
Cardoso-SP.
Art. 2° - Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento Vigente, para fazer as despesas do mencionado convênio, com a seguinte dotação:
02 - Poder Executivo
02.09 - Secretaria Municipal de Saúde
3.3.50.43.17 - Irmandade da Santa Casa "Leonor Mendes de Barros" de Cardoso
10.302.0011.2.066- Subvenção a Instituições de Saúde (420) R$ 5.000,00
Art. 3° - Para a abertura do crédito especial mencionada no artigo anterior, fica o Poder
Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação do orçamento do corrente
exercício financeiro.
02 - Poder Executivo
02.09 - Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.36.00 - Outros Serv de Terc-Pes. Fisica
10.301.0011.2.060- Assistência Médica Domiciliar - PSF (269.7) R$ 5.000,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 22 de maio de 2007.