norma nº 35/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE:
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 35, DE 18 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS EXTRA￾TOS ADMINISTRATIVOS DE ADITAMENTOS DOS
CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO DOS
SERVIDORES ANTÔNIO SOARES DE LIMA E
ORIZON ALVES DE SOUZA.
O Vereador SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA, Presidente da Câmara Muni￾cipal de Limeira do Oeste - MG, usando das atribuições que lhe confere o inciso XI,
do artigo 45, da Lei Orgânica do Município c/c inciso |, do artigo 2º, da Lei Comple￾mentar 15/2005: e
Considerando ainda o inciso Il, do $ 1º, do artigo, 4º da Resolução nº 164, de
19 de julho de 2017, que “Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011) no âmbito da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, e dá providên￾cias correlatas”.
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar os seguintes extratos administrativos de aditamentos dos
contratos por tempo determinado:
| -ORIZON ALVES DE SOUZA, para o cargo de Secretário Administrati￾vo e Comunicação, nível de vencimento XXII, no período de 08/07/2025 até
31/12/2025; e
Il -ANTÔNIO SOARES DE LIMA, servidor de provimento efetivo cedido
onerosamente pelo município, para o cargo de Controlador Interno, nível de venci￾mento XXII, no período de 08/07/2025 até 31/12/2025;
Art. 2º Nos termos do $ 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 15/2005, o
prazo dos contratos poderá ser prorrogado por até seis meses.
Art. 3º O Presidente poderá rescindir unilateralmente os aditivos contratuais
antes do término, nos casos de necessidade de provimento dos cargos.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 18 de julho de 2025.
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 -LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br