norma nº 471/2007

00003
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
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LEI N°. 471, DE 04 DE MAIO DE 2007.
"DISPOE SOBREAS ALTERAÇOESNA LEI
N°. 448/2006 - LDO, LEI N°. 43012006 - PPA
E LEI N°. 46312006 - LOA".
Honório José de Lacerda, Prefeito do Municrpio de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuiçOes legais, previstas no inciso I, do artigo 77 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e com amparo no
inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal- LOM, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Esta Lei dispOesobre alterações na Lei Orçamentária para o exercrcio
de 2007, para atender ao que dispOea Emenda Constitucional nO.53 de dezembro de
2006.
Art. 2° - Na Lei nO.463 de 2006, onde consta: Fundo de Manutençãoe
Desenvolvimentodo EnsinoFundamentale de Valorizaçãodo Magistério- FUNDEF,
substitua-sepor fundo de manutençãoe Desenvolvimentoda EducaçãoBásicae de
Valorizaçãodos Profissionaisde Educação-FUNDEB.
Art. 3° - Fica o Prefeito Municipalautorizadoa baixar atos normativospara
perfeita adequação das normas do FUNDEB ao planejamento e execução orçamentáriaanual.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1° de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 04 de maio de 2007.
HONORIOJ09fi DELACERDA
Prefeito\Municipal