norma nº 470/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE I~
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CNPJ 26.042.556/0001-34
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Rua Brasil. 872 - Centro - Fone, '34) 3453-1312/1574- Fax, 3453-1134 - CEP 38295-<100/:j~~~~'O'~~;;f1
LEI N°. 470, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. \~ - ...:.:-~ . ~. Resp s:;vel <;' ~o) . do Qes\e
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"AUTORIZAO MUNiCíPIODE LIMEIRADO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTODE 2.007".
Honório José de Lacerda, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e com amparo no
inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal-LOM, sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
autorizadoa abrir Créditono Orçamentode 2007, no valor de R$ 39.500,00(Trintae
novemil e quinhentosreais),comas seguintesdotações:
02 - Poder Executivo
02.10 - Secretaria Municipal de Promoção Social
3.3.50.43.07 - AMBAJO - Associação Moradores do Bairro Joamário
08.244.0012.2.071 - Subvenção Entidades Assistenciais (285.9) R$ 39.500,00
Art. 2° - Como recurso ao Crédito aberto no artigo anterior será utilizado
recursos do saldo de transferência voluntária do termo de convênio na.591/MAS/2003,
que entre si celebram a União Federal por meio do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate a Fome e a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste através do
Programa de Atenção Integral a Família - PAIF, no valor de R$ 39.500,00, sendo
utilizado como excesso de arrecadação, do exercício em curso nos termos do § 30
artigo 43 da Lei Federal na.4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 08 de fevereiro de 2007.