norma nº 469/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE J
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CNPJ 26.042.556/0001-34
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LEI N°. 469, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007.
"Autoriza o Poder Executivo do Município de
Limeira do Oeste - MG a promover sorteio
de prêmios como incentivo ao recolhimento
do IPTU (Imposto Predial Territorial
Urbano) e também proporcionar aumento da
receita por meio do VAF (Valor Adicionado
Fiscal)".
HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Município de Limeira do Oeste - MG,
autorizado a promover sorteios de prêmios como incentivo ao recolhimento do IPTU
(Imposto Predial Tenitorial Urbano) Municipal e para proporcionar aumento da Receita
por meio do VAF - Valor Adicionado Fiscal.
Art. 2° - As normas regulamentadoras do sorteio mencionado no artigo anterior
serão editadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° - A aquisição dos prêmios a serem sorteados, se necessário em virtude dos
valores, deverá observar as disposições legais aplicáveis à espécie, principalmente a Lei
nO.8666/93, com as posteriores alterações.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
da dotação orçamentária n°. 02.05-3.3.90.36.00.04.122 0005 2.028 - Secretaria
Municipal de Administração e outros serviços de Terceiros Pessoa Física.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG., 08 de fevereiro de 2007.
HONÓRIO JI
Prefeito
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