norma nº 54/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 54, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA A
FINALIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, da Lei Complementar Municipal nº 54/2017 e da Lei Ordinária nº 313/2002.
CONSIDERANDO que na 10º Reunião Extraordinária, realizada no dia
17/11/2025 a Vereadora Elainy Aparecida de Souza solicitou vista do projeto até que fosse
realizado estudo técnico referente a alteração prevista no Projeto de Lei Complementar n. 04,
de 21 de agosto de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial com a finalidade de realizar estudo
técnico para averiguar a viabilidade, legalidade e real necessidade da alteração prevista no
Projeto de Lei Complementar n. 04, de 21 de agosto de 2025, e ao final apresentar um
relatório conclusivo.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência
do primeiro:
a) Elainy Aparecida de Souza — Presidente
b) Arlete Pereira de Alencar — Secretária
c) Ademir Silva Costa - Membro
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de
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publicação desta Portaria, para a conclusão de seus trabalhos.
Art. 4º A Comissão Especial ora nomeada deverá na execução do estudo
técnico referente a alteração prevista no Projeto de Lei Complementar n. 04, de 21 de agosto
de 2025, observar rigorosamente a legislação aplicada à espécie.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Limeira do Oeste/ MG, 18 de novembro de 2025.
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br