norma nº 95/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CNPJ: 26.042.598/0001-75
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 95/2025.
APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que, após deliberação do Plenário, o Poder Legislativo
Municipal promulga e manda publicar, conforme artigo 31 da Constituição Federal, e
artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, e inciso Il, do artigo 182 e artigo 198 do
Regimento Interno, para os devidos efeitos, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2017 de
responsabilidade do Gestor Sr. Pedro Socorro do Nascimento, referente ao
Processo TCMG nº 1047188, atendido todo procedimento regimental.
Art. 2º Seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 3º Fica notificado o Chefe do Poder Executivo a dar cumprimento às
recomendações transcritas no Processo n. 1047188, que dão por aprovada a
prestação de constas de 2017, porém faz recomendações pertinentes.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2025.
TOAmeio
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Presidente
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