norma nº 62/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE 3
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 62, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui recesso administrativo de final de ano no
âmbito da Câmara Municipal de Limeira do Oeste
— MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, Vereador Sebastião Gomes Nogueira, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 45, inciso Il, da Lei Orgânica do Município,
Considerando que, no período de 16 de dezembro a 14 de janeiro, a Câmara
Municipal encontra-se em recesso legislativo, nos termos do art. 119 do Regimento
Interno e do art. 30 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que o Poder Executivo Municipal instituiu recesso
administrativo de final de ano, por meio do Decreto nº 7.141, de 16 de dezembro de
2025, no período de 22 de dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído recesso administrativo de final de ano na Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, no período de 22 a 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Os servidores poderão ser convocados durante o período
de recesso sempre que o interesse público assim o exigir, mediante determinação da
autoridade competente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste — MG, 18 de dezembro de 2025.
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Presidente da Câmara Municipal
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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