norma nº 65/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 65, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO
À PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE, POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a devolução à Prefeitura Municipal de Limeira do
Oeste do montante de R$ 30.995,78 (trinta mil, novecentos e noventa e cinco reais e
setenta e oito centavos), referente a recursos não utilizados no exercício financeiro
de 2025.
8 1º Do valor a ser devolvido, R$ 3.013,15 (três mil, treze reais e quinze
centavos) correspondem a repasses recebidos no exercício de 2025, decorrentes de
boas práticas de gestão dos recursos repassados.
8 2º O restante, no valor de R$ 27.982,63 (vinte e sete mil, novecentos
e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), refere-se a rendimentos
financeiros (juros e correção monetária) auferidos na aplicação dos recursos
públicos no exercício de 2025.
8 3º A transferência será realizada eletronicamente, por meio de TEV,
para a Conta nº 1002-0, Agência nº 0936-9, de titularidade da Prefeitura Municipal
de Limeira do Oeste.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente no valor de R$ 215.000,00
(duzentos e quinze mil reais), depositado na Conta nº 384-9, Operação 006, Agência
0936, da Caixa Econômica Federal, permanecerá retido em razão do Mandado de
Segurança nº 5007292-75.2025.8.13.0344, em trâmite no Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 30 de dezembro de 2025.
So =——
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br