norma nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE .
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
Nomeia servidores para exercerem funções essen￾ciais às contratações públicas no âmbito da Câma￾ra Municipal de Limeira do Oeste, para o exercício
financeiro de 2026, em atendimento à Lei nº
14.133/2021 e à Resolução nº 201/2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 45, inciso Il, da Lei Orgânica do
Município, combinado com o parágrafo único do art. 1º da Resolução Legislativa nº
201/2022,
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste não possui de￾partamento próprio de contratação por licitação;
CONSIDERANDO que o quadro de pessoal do Poder Legislativo é reduzido, jus￾tificando a acumulação de funções essenciais às contratações públicas por servidores
efetivos,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os seguintes servidores para o exercício de funções essenciais
às contratações públicas no âmbito da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG:
| — Gislaine de Freitas Borges, designada como Agente de Contratação, Pre￾goeira e Leiloeira Administrativa;
|| — Marisa Almeida Machado, Orizon Alves de Souza e Ronaldo Ferreira de
Souza, designados como membros da Equipe de Apoio e da Comissão de Contrata￾ção Permanente;
|| — Orizon Alves de Souza, designado como Gestor de Contratos; e
IV — Orizon Alves de Souza, designado como Fiscal de Contratos.
Parágrafo único. A presidência da Comissão de Contratação será exercida por
Gislaine de Freitas Borges, que, em caso de ausência ou impedimento, será substituí￾da por Valéria Cristina Tomaz de Freitas e Ronaldo Ferreira de Souza, nesta ordem.
Art. 2º A investidura dos membros designados inicia-se na data da publicação
desta Portaria e vigorará até 31 de dezembro de 2026.
Art. 3º Os servidores designados farão jus à percepção de verba indenizatória,
nos termos da Lei nº 973/2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste - MG, 5 de janeiro de 2026.
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Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br