norma nº 5/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE=
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 5, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
PRORROGA AFASTAMENTO CAUTELAR DE SER￾VIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTEIMG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDOa Portaria nº 63, de 19 de dezembro de 2025, que con￾cedeu afastamento cautelar remunerado ao servidor W.F.C.N.;
CONSIDERANDO que a perícia médica oficial foi devidamente agendada,
sendo necessária a manutenção do afastamento até sua realização e a posterior emis- são do laudo pericial;
CONSIDERANDO que a avaliação médica oficial será realizada por profis￾sional devidamente habilitado.
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR o afastamento cautelar remunerado do servidor
W.F.C.N, matrícula nº 0117-2025, pelo prazo necessário, de caráter preventivo, excepci￾onal e não punitivo, até 20 de fevereiro de 2026.
Art. 2º. O afastamento ora prorrogado destina-se a aguardar a realização
da perícia médica oficial, agendada para o dia 29 de janeiro de 2026 às 13h00;
Art. 3º O servidor deverá submeter-se obrigatoriamente à perícia médica
na data, horário e local designados, ciente de que o prazo para apresentação do laudo
médico pericial é de até 15 (quinze) dias após a realização da perícia médica, acrescido
de mais 5 (cinco) dias para análise pela Câmara Municipal.
Art. 4º Durante o período de afastamento, permanece vedado ao servidor
o exercício de quaisquer atos inerentes ao cargo, coma finalidade de resguardar a regu￾laridade administrativa e a segurança institucional.
Art. 5º Permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes
da Portaria nº 63, de 19 de dezembro de 2025.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 9 de janeiro de 2026.
Nah CpBENS AETINTOS
APARECIDO FERREIRA VIEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br