norma nº 7/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 7, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Nomeia Tesoureiro da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste para o exercício de 2026 e
revoga a Portaria nº 3, de 5 de janeiro de 2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso Il,
da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de adequação da composição da Mesa
Diretora quanto à função de Tesoureiro da Câmara Municipal;
Considerando a necessidade de assegurar a regularidade da
movimentação bancária e da gestão dos recursos públicos do Poder Legislativo
Municipal, conformea legislação vigente.
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeado o Vereador GILMAR VIDAL SOUZA para o
cargo de Tesoureiro da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, competindo-lhe, em
conjunto com o Presidente, a gestão dos recursos financeiros do Poder Legislativo
Municipal no exercício de 2026.
Art. 2º Ao Tesoureiro nomeado competem, entre outras atribuições
inerentes ao cargo:
| — emitir cheques;
|| — informar saldos bancários;
| — imprimir extratos;
IV — retirar talões de cheques;
V — realizar pagamentos eletrônicos;
VI — emitir e assinar relatórios financeiros;
VII — proceder à abertura e ao encerramento de contas bancárias;
VIII — executar outras operações de movimentação bancária.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 3, de 5 de janeiro de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 16 de janeiro de 2026.
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W?AREREGIDO EE REIRA VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 -LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br