norma nº 634/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
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LEI W 634, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL APROVAR O REPARCELAMENTO
DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar o
reparcelamento das matrículas unificadas das áreas que pertenciam às quadras
18,19.20.21,22,23 e 24 e de parte das Avenidas e Ruas que dâo acesso as referidas áreas do
loteamento Morumbi. no Município de Limeira do Oeste-MG, nos termos da planta baixa em
anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 2" As quadras 20 e 23 incorporarão ao patrimônio do município de
Limeira do Oeste-MG, após o devido registro, ficando proibida a doação dos lotes situados
nestas quadras.
Art. 3° O conjunto do novo reparcelamento, de que trata o art. ]0 desta
Lei, será denominado loteamento Novo Horizonte.
Art. 4° Autoriza o Poder Executivo Municipal a requerer junto ao
Cartório de Registro de Imóvel competente o registro dO\ri-.ovo loteamento Novo Horizonte.
Prefeitura Municipal de Limeira do .,...0 de dezembro de 2012.
PEDRO SOCORRO DO NASC8MENTO
Prefeito do Município
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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