norma nº 5/2002

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: PREFEITURA MUNICIPAE DE EIMEIRA D0 OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
" Rua Brasil, 312 - Centro - Fone (0**34) 3453-1300 - Fax 3453-1134 -Cep 38295-000
LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 1° DE MARÇO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICIPIO DE LIMEIRA no OESTE,
ESTABELECE PROCEDIMENTOS
ORGANIEACIONAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Prefeito do Município de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte nos incisos I e
lll do artigo 58, combinado com os incisos I e XIII, do artigo 77, da Lei Orgânica do
Municipio e Emenda Constitucional n° 19/98, faz saber que a Câmara Municipal
aprova, e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica do Município-LOM,
sanciona e promulga a seguinte lei:
TÍTULO 1
PRINCÍPIOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DO EXERCÍCIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1° - O Poder Executivo do Município será exercido pelo Prefeito,
com auxilio do vice-prefeito e de servidores públicos, atendendo aos princípios de
planejamento, coordenação, controle e delegação de competência, segundo as normas
que regem a matéria.
PARÁGRAFO ÚNICO -A Administração Municipal é o instrumento de
ação do governo local e suas atividades terão por objetivo o bem estar da comunidade e
o atendimento adequado ao cidadão, com vista a:
I- criar meios para o pleno exercício da cidadania;
II- assegurar, regular e controlar o exercício dos direitos e garantias
individuais; ~
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III- democratizar a ação administrativa de forma a contemplar as aspirações
dos diversos seguimentos da sociedade local;
IV - possibilitar a criação de meios de participação e controle pela
sociedade organizada, sobre a execução dos serviços públicos de interesse local',
V » promover e articular o desenvolvimento municipal;
VI w garantir a provisão de bens e serviços básicos;
VII - revitalizar o serviço público municipal através da capacitação e
valorização do servidor público, com o propósito de dotar a administração dos meios
indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades.
Art. 2° - Os servidores públicos, auxiliares diretos do Prefeito, de livre
nomeação e exoneração, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos de
idade, no exercício dos direitos públicos.
SEÇÃO]
DO PLANEJAMENTO
Art. 3" - Para os fins desta lei, planejamento é o princípio adotado na
administração pública, visando o estabelecimento de políticas, diretrizes, objetivos,
metas e normas gerais que orientam e conduzem a ação governamental às suas
finalidades institucionais, especialmente na prestação dos serviços públicos essenciais à
população.
Art. 4° - Para atender ao princípio do planejamento o Chefe do Executivo,
dentre outras obrigações, elaborará os seguintes instrumentos administrativos,
obedecendo ao que dispõe as Constituições Federal e Estadual e leis que regem a
administração pública:
I -Plano Plurianual de Investimentos e Ações;
Il -Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III 4 Lei do Orçamento Anual;
IV - Plano Diretor de Desenvolvimento.
Parágrafo Único -Na elaboração dos instrumentos admimstrativos o
governo estabelecerá as prioridades que melhor atendam ao interesse público.
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SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 5° - O governo municipal será exercido coordenadamente em todos os
segmentos da administração, mediante o entrosamento entre os diversos níveis
hierarquicamente organizados, sob coordenação geral do chefe do executivo.
Parágrafo único -Os atos administrativos instituidores de planos,
programas, projetos e atividades deverão definir a quem cabe a coordenação dos
trabalhos a serem desenvolvidos.
SEÇÃO 111
DO CONTROLE
Art. 6° - A administração terá que realizar, permanentemente, o controle e
a fiscalização dos seus atos administrativos, obedecendo ao que dispõem as leis que
regem a matéria.
Art. 7° -A finalidade do controle na administração municipal é assegurar
que:
I -Sejam obtidas metas fiscais positivas;
H -Os resultados da gestão sejam avaliados para formulação e
ajustamento das políticas, diretrizes, projetos e programas de governo.
SEÇÃO IV
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 8° - No exercício do poder, o Chefe do Executivo delegará poderes
com a finalidade de descentralizar a administração, assegurando maior agilidade nas
decisões político-administrativas.
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Art. 9° -A competência será delegada através de decreto, indicando com
precisão o órgão ou autoridade delegada, bem como as atribuições objetos da delegação.
CAPITULO 11
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DAS CATEGORIAS ORGANIZACIONAIS
Art. 10 -0 governo municipal será organizado em administração direta e
indireta, que atendam aos princípios de planejamento, execução, coordenação,
acompanhamento, controle e avaliação de planos, programas, projetos e atividades.
= §l° -A administração pública direta é composta por: I
i a) Procuradoria Jurídica;
b) Controladoria e
c) Secretarias, que subdividem-se em:
c.l -Departamentos,
c.2 -Divisões,
c.3 -Setores e
c.4 -Serviços.
§2° -A administração indireta será composta por autarquias, fundações
públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, vinculadas ao Chefe do
Executivo ou à Secretaria em cuja área de competência se enquadre sua atividade, com
personalidade juridica e autonomias administrativa e financeira próprias.
§3° - Para os efeitos desta lei considera-se respectivamente:
I- autarquia: entidade criada por lei, corn personalidade de direito
público, patrimônio e receita próprios e capacidade de auto-administração sob controle
estatal, para executar atividade tipica da Administração Municipal que, para melhor
funcionamento, requeira gestão administrativa e financeira descentralizada; MR
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II -sociedade de economia mista: entidade instituída sob a forma que
venha a ser proposta em lei municipal, para a exploração de atividade econômica, com
participação majoritária do Municipio ou de entidade da administração indireta
municipal no capital votante;
Ill -empresa pública: entidade instituída por lei, com personalidade
jurídica de direito privado e organizada sob forma permitida segundo lei que rege a
matéria, para exploração de atividade econômica imposta por força de contingência ou
conveniência administrativa, dotada de patrimônio próprio e maioria de capital volante
pertencente ao Município, admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito
público interno e de entidade da Administração Indireta Municipal;
IV - fundação pública: é a entidade criada por lei especíñca, sem ñns
lucrativos, com personalidade juridica de direito público, autonomia administrativa e
financeira, patrimônio e receitas próprias, tendo por finalidade desenvolver atividade de
cunho assistencial, cultural, educacional, hospitalar, de estudo e pesquisa ou de apoio às
referidas finalidades, que por necessidade operacional deva ser assim organizada.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. ll - O Poder Executivo, para execução de suas finalidades
constitucionais e das previstas na Lei Orgânica do Município, terá a estrutura básica
constante desta lei que compreende os seguintes órgãos:
I -Órgãos de assistência e assessoramento direto:
a) Procuradoria Juridica;
b) Secretaria Municipal de Governo;
c) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
d) Controladoria.
II - Órgãos de atividades auxiliares:
a) Secretaria Mimicipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Fazenda. a %
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CN PJ 26.042.556I9001-34
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III -Órgãos de atividades específicas:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
d) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
e)- Secretaria Municipal de Assistência Social;
f) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente.
CAPITULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO 1
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 12 -A Procuradoria Jurídica do Município, diretamente subordinada
ao Chefe do Executivo, incumbida da representação judicial e extrajudicial do
município, é, também, órgão de assessoramento e consultoria da administração pública.
§1° - Compete à Procuradoria Jurídica:
I w representar a municipalidade em qualquer instância jurídica;
Il -promover a cobrança administrativa ou judicial de Dívida Ativa
e de quaisquer outros créditos do Município;
III - assessorar as unidades administrativas na elaboração de planos,
programas e projetos;
IV w prestar consultoria em assuntos jurídicos, promovendo a
execução da Divida Ativa', E
V e pronunciar-se, por meio de parecer, sobre matéria jurídica;
VI - zelar pela exata e uniforme observância das leis municipais e
promover a sua aplicação e divulgação; ã
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VII ~ supervisionar a elaboração de normas de edificação,
loteamento e zoneamento;
VIII -assistir juridicamente nos atos de alienação e aquisição de
imóveis do Município;
IX -coordenar os inquéritos administrativos;
X -coletar dados sobre a legislação federal e estadual de interesse da
Administração Municipal;
XI -promover estudos e pesquisas para a _consolidação da
Legislação Municipal em vigor, em especial a regulamentação da Lei Orgânica do
Município;
XII- coordenar o órgão de defensoria Pública do Município.
§2” - Compõe a Procuradoria Jurídica:
I -Departamento Juridico.
SEÇÃO 11
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Governo, diretamente subordinada ao
Chefe do Executivo, é órgão de coordenação e assessoramento ao prefeito.
§l° -Compete à Secretaria Municipal de Governo:
l -supervisionar a correspondência oficial e encaminha-la para o
Prefeito;
II -coordenar a representação social e política do Poder Executivo;
Ill e assistir o Prefeito na coordenação das atividades políticas e
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administrativas;
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C N PJ 2604255610001 -34
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IV -organizar a agenda de programas ofrcias, atividades e
audiências do Prefeito e tomar as providências necessárias à sua observância;
V e planejar e elaborar contratos e atos oficiais como projetos de lei,
portarias, decretos e outros de naturezas administrativas, com supervisão da
Procuradoria Juridica;
Vl -coordenar e fazer executar todo o serviço de comunicação
social, imprensa, relações públicas e de publicações;
VII -divulgar atos e fatos da Administração Municipal;
VIII -promover, em conjunto com as demais Secretarias, campanhas
de educação comunitária;
IX -manter a comunidade permanentemente informada sobre os
planos e realizações da Administração Municipal;
X -manter arquivo de publicações que contenha notas e notícias
sobre o município;
Xl -coordenar as relações do Poder Executivo com o Poder
Legislativo, promovendo contatos com os Vereadores;
XII - receber e encaminhar solicitações provenientes da Câmara
Municipal providenciando o seu imediato atendimento;
XIII -manter atualizada a agenda de tramitação do Poder Legislativo
e acompanhar as iniciativas e pronunciamentos dos vereadores;
XXIV vorganizar e manter atualizada a coletânea de leis, decretos,
portarias e demais documentos da administração Municipal;
§2° -Compõem a Secretaria Municipal de Governo:
1- Departamento de Comunicação Social, constituído de:
a.1 -Setor de Apoio',
a) -Divisão Expediente e Registros; 9%
a.1.a -Serviço de Secretaria.
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SEÇÃO 111
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento,
diretamente subordinada ao Chefe do Executivo, é 0 órgão de coordenação geral e de
planejamento e desenvolvimento das ações de governo.
§1" -Compete à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento:
l -o planejamento global e setorial do Município, elaboração e
acompanhamento de diretrizes, orçamento anual e plurianual de governo;
ll -articular-se com os órgãos e sistemas de planejamento Federal,
Estadual e Associações de Municípios;
Ill -promover estudos visando a modernização da estrutura e
procedimentos administrativos;
IV -o planejamento urbano e execução de política habitacional do
Município;
V -elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento;
Vl -planejar e executar os serviços de coleta, sistematização,
organização e divulgação de informações e estatísticas municipais;
VII- planejar e executar os serviços cartográñcos do município;
VIII -promover estudos e pesquisas com vistas ao desenvolvimento
econômico do Município;
§2" - Compõem a Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento:
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PREFEITURA MUNKIPAE DE EIMEIRA D0 OESTE
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l - Departamento de Planejamento e Projetos de Desenvolvimento,
constituido de:
a) -Divisão de Política Habitacional;
a.l -Setor de Desenvolvimento Econômico;
ala -Serviço de Pesquisas_
SEÇÃO IV
DA CONTROLADORIA
Art. 15 -A Controladoria é órgão interno de assessoramento direito,
subordinado ao Chefe do Executivo, com ñnalidade de fiscalizar e acompanhar a gestão
fiscal, orçamentária, financeira e patrimonial.
§1° -Compete à Controladoria:
l -orientar, acompanhar, ñscalizar e avaliar a questão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos da administração direita e indireta, objetivando a
regular utilização dos bens públicos;
II e elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos e
propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução
de despesas e aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no
âmbito dos órgãos da administração direita e indireta, como também implementar a
arrecadação das receitas orçadas;
ll_I -acompanhar e monitorar o controle do custo operacional, a
execução ñsica e ñnanceíra dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob
qualquer forma, dos recursos públicos;
IV - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive
do Prefeito, quando não prestadas voluntariamente;
V -subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos
e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos
da administração direta e indireta;
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Rua Brasil, 872 - Centro - Fone (D**34) 3453.1303 . pa¡ 3453.1134 _ cep 33295900
VI -executar os trabalhos de auditoria contábil, _administrativa e
operacional junto aos órgãos do Poder Executivo, da administração direta e indireta;
VII -verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação,
utilização ou guarda de bens ou valores públicos e de todo aquele que, por ação ou
omissão, der causa à perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens materiais de
propriedade, ou sob a responsabilidade do município;
VIII -emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício,
sobre as contas e balanço geral do municipio;
lX -organizar e manter atualizado o cadastro dos responsaveis por
dinheiro, valores e bens públicos do poder executivo, assim como dos órgãos e
entidades ligados ao mesmo.
SEÇÃO v
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão encarregado
de gerir os negócios do município e administrar a política de recursos humanos.
§1° -Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I- a gestão das atividades da administração em geral;
ll ~ administrar a política de recursos humanos;
Ill - promover os processos licitatórios para aquisição de
materiais e contratação de obras e serviços',
IV -administrar os serviços de patrimônio, arquivo,
almoxarifado e serviços gerais da administração municipal;
V vadministrar os prédios e os bens públicos municipais,
inclusive guarda, manutenção e conservação;
Vl -administrar o Terminal Rodoviário; ,
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Vl -atender às solicitações de compra das Secretarias
Municipais, desde que cumpridos os procedimentos próprios de requisição e licitação,
quando for o caso;
VII -adquirir ou alienar os bens patrimoniais mobiliários e
imobiliários do Município; '
VIII -apresentar sugestões que viabilizem o melhor
aproveitamento dos servidores do Município e promova a modernização dos serviços
de rotina;
IX -zelar pelo cumprimento da legislação de pessoal;
X -administrar os serviços de transporte e oñcina;
XI -promover a manutenção e conservação de frota de
veículos e máquinas.
§2° -Compõem a Secretaria Municipal de Administração:
l - Departamento de Administração, constituído de:
a) ~Divisão de Licitações;
a.l -Setor de Compras;
a.l .a eServiço de Almoxarifado e Patrimônio.
II -Departamento de Recursos Humanos, constituído de:
a) w Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos e
Segurança no Trabalho;
a.l -Setor de Registro, Controle e Pagamento de Pessoal.
SEÇÃO vi
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão responsável pela
execução da política fazendária do Município, incumbindo-lhe o lançamento e
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arrecadação dos tributos municipais e aplicação da legislação tributária, guarda e
movimentação dos recursos financeiros e processamento das receitas e despesas.
§1° - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda:
l -executar a política fazendaria, programas, projetos e atividades
relacionados com a área financeira, fiscal e tributária;
II- exercer as fhnções de gestão financeiras e de contabilidade;
III -promover a atualização de procedimentos administrativos com
vistas a dinamizar a política financeira do Município;
IV -programar a liquidação de compromissos financeiros dentro dos
prazos assumidos, zelando pela manutenção do crédito;
V -promover o controle das disponibilidades financeiras, visando a
eliminação do déficit público;
VI -manter o lançamento e arrecadação de tributos e rendas em
observância à legislação própria;
VII -promover o processamento das despesas e respectivo fluxo de
liquidação;
VIH ~ registrar, acompanhar e controlar contabilmente a
administração orçamentária, financeira e patrimonial;
IX e elaborar balancetes, balanço geral, prestações de contas de
recursos transferidos para o município por outras esferas de governo;
X -receber, pagar, guardar e movimentar valores;
XI e fornecer dados e elementos estatísticos e contábeis para fins de
elaboração do orçamento anual, lei de diretrizes orçamentárias e do Plano Plurianual;
XII -expedir licença para fimcionamento e localização de
estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços ou assemelhados, de acordo com
as normas pertinentes.
XIII -inscrever e controlar a dívida ativa do município;
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C N PJ 26114255610001-34
§2° -Cornpõem a Secretaria Municipal de Fazenda:
I - Departamento de Contabilidade, constituído de:
a) -Divisão de Controle Orçamentário;
a.1 A Setor de Prestação de contas;
a.1.a -Serviço de Conciliação bancária.
ll -Departamento de Cadastro e Controle Fiscal, constituído de:
a) -Divisão de Receitas;
a.1 -Setor de Fiscalização de Rendas;
a.l.a -Serviços de:
l -Controle do Vaf;
2 ~Tributos;
3 -Dívida Ativa e Cobrança.
III - Departamento de Tesouraria, constituido de:
a) ~Divisão de Pagamentos;
SEÇÃO vu
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão encarregado de
planejar e executar programas de políticas e de atividades de saúde pública do
Munícipio.
§1° -Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I -disponibilizar programas para atendimentos da saúde pública,
compreendendo o atendimento médico-hospitalar, saneamento básico e o atendimento
médico da familia;
II - promover campanhas visando o esclarecimento da população
sobre higiene e saúde pública;
III -promover inspeções sanitárias de competência do Município;
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1 0000070
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IV -promover a triagem e encaminhamento de doentes mentais e
desvalidos;
V -viabilizar o atendimento médico e odontológico à população
carente;
Vl -administrar os postos de saíide e o atendimento pela farmácia
básica.
VII -promover programas e campanhas de vacinação e controle de
Zoonoses;
VIH e exercer a ñscalização e vigilância sanitária no município;
IX - desenvolver ações de saúde em coordenação com entidades
estaduais, federais e añns;
§2" - Compõem a Secretaria Municipal de Saúde:
I - Departamento de Saúde Pública, constituído de:
a) -Divisão de Expediente, Controle e Avaliação;
a.l - Setor de Vigilância Sanitária;
a. 1 .a -Serviço de Saúde Ambiental;
a.2 - Setor de Enfermagem, Serviços Médicos e
Ambulatoriais ;
a.2.a -Serviço de Almoxarifado e Farmácia;
b) - Divisão de Saúde Bucal.
II aDepartamento de Saúde da Família;
III -Departamento de Controle de Zoonoses e Epidemiologia.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 1: CULTURA
Art. 19 -A Secretaria de Educação e Cultura, é o órgão responsável pelo
planejamento, coordenação, e execução de atividades relativas ao ensino pré-escolar e
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PREFEITURA MUIIICIPIII DE IIMEIRII D0 OESTE l
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fundamental do Município e, supletivarnente, nos demais níveis de educação, inclusive
em parceria com órgãos da mesma atividade de outros entes da federação.
§l° -Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
1- administrar e supervisionar as atividades escolares;
II -executar a política de merenda escolar;
lII -planejar e executar as atividades de formação e reciclagem de
profissionais do ensino, especialistas em educação e demais servidores da área;
IV -planejar e executar programas de assistência ao educando;
V - promover campanhas de estímulo ao aprimoramento do
educando através de gincanas, filmes e excursões;
Vl -administrar, supervisionar e incentivar as atividades culturais do
Mruiicípio, inclusive festas populares e folclóricas e comemorações históricas;
VII -elaborar planos, programas e projetos de educação, em
articulação com os órgãos de outras esferas de governo;
Vlll -elaborar e supervisionar a grade curricular do ensino
municipal, observadas as normas legais;
IX -organizar programas especiais de alfabetização e de formação
profissional;
X -apoiar e incentivar instituições, grupos e movimentos culturais
locais;
§2° - Compõem a Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I - Departamento de Ensino, constituído de:
a) -Divisão de Expediente, Controle e Avaliação;
a.l - Setor de Manutenção da rede fisica;
a.l .a -Serviço de Almoxarifado;
b) - Divisão de Inspeção Escolar e Apoio Pedagógicow
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0 D O O U 7 8.
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b.1 -Setor de Ensino Supletivo, Educação Infantil e Especial;
c) Divisão de Merenda Escolar;
lI -Departamento de Transporte Escolar;
III -Departamento de Cultura, constituído de:
a) ~Divisão de Programas e Projetos Especiais;
b) w Divisão de Biblioteca.
IV »Diretor Escolar;
a) ~Vice-Diretor Escolar;
b) -Coordenador de Escola Rural e Educação Infantil.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Art. 20 -A Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo é o órgão encarregado
do planejamento, coordenação de políticas de recreação, lazer e incentivo ao turismo do
Município.
§1“ -Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo:
l -promover, executar e coordenar programas de esporte lazer e
turismo;
II -promover atividades esportivas e de lazer em conjunto com as
associações comunitárias; '
III -desenvolver atividades esportivas para alunos da rede municipal
de ensino;
IV - incentivar o turismo rural no município, em parceria com
entidades e órgãos de outras esferas de governo. o
17
0000079
PREFEITURA MUNICIPM DE LIMEIRA D0 OESTE
CN PJ 2604255610001 -34
§2° - Compõem a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo:
I - Departamento de Esporte, Lazer e Turismo, constituído de:
a) -Divisão de Esporte Especializado;
b) - Divisão de Esporte Amador;
c) -Divisão de Turismo.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Art. 21 -A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e
órgão responsável pela execução de obras de construção, conservação e manutenção do
patrimônio público municipal.
§1° -Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
I -elaborar as normas técnicas pertinentes às ediñcações;
II ~ fiscalizar as especiñcações e exigências inerentes à legislação de
edificações particulares e de normas técnicas, urbanísticas e do meio ambiente;
[ll ~ expedir licenças e alvarás referentes ao Código de Postura e
Obras;
IV e examinar e despachar processos de licenciamento de obras e de
parcelamento do solo urbano, na forma da legislação pertinente;
V - fiscalizar a execução de obras feitas pelo regime de empreitada;
VI -conservar as obras públicas mimicipais;
VII -executar e manter obras e serviços do sistema viário e de
sinalizztção de trânsito nos perímetros urbano e rural do município;
VIII -coordenar e executar a limpeza pública urbana; 01H
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0000080
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C NPJ 25.042.556I0001 -34
1X -manter e conservar praças, parques, jardins e cemitério;
X -executar projetos paisagísticos;
XI -conservar e restaurar pontes, estradas e mata-burros;
XII- organizar serviços relativos à feira livre, mercados e matadouro;
XIII- executar as atividades relativas à construção e conservação de
canais e redes de galerias pluviais;
XIV - fiscalizar e coordenar os serviços públicos próprios ou em
regime de concessão e permissão.
§2° - Compõem a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:
l - Departamento de Serviços Urbanos, constituído de:
a) -Divisão de Fiscalização e Posturas;
a.l -Setor de Limpeza, Manutenção e Conservação Urbana;
a.l .a -Serviço de Conservação de Praças, Jardins, Parques e
Cemitério;
b) -Divisão de Topografia e Medições;
b.1 -Setor de Projetos;
II- Departamento de Estradas, constituído de:
a) Divisão de Manutenção e Conservação de Estradas.
SEÇÃO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 22 - À Secretaria Municipal de Assistência Social
compete o planejamento, coordenação e execução de atividades relativas à Assistência
e Bem Estar Social da população carente do Município. "
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ 2604255610001 -34
§1° -Compete à Secretaria Municipal de Assistência Socialz'
I -coordenar a ação social e assistencial desenvolvida no Município,
através de estreito relacionamento com órgãos estaduais e federais e entidades
assistenciais, com o objetivo de promover ações ordenadas e Lmiñcadas;
II- administrar os postos de atendimento social;
lll -atender a população carente prestando-lhe serviços de
assistência social necessários;
IV -apurar, apresentar e analisar dados estatísticos sobre problemas
de natureza social apresentando alternativas de solução;
V -proteger e promover a triagem de menores abandonados ou
infratores, encaminhando-os aos serviços competentes de proteção à Infância e
Juventude;
VI -desenvolver planos, programas e atividades destinadas à
capacitação de pessoas e comunidades de baixa renda, possibilitando a inserção social;
VII -prestar assistência à mulher, à criança, ao adolescente, ao
deñciente fisico ou mental e ao idoso, desenvolvendo programas próprios;
Vlll - receber as pessoas necessitadas e os migrantes, prestando-lhes
assistência e orientação;
IX w coordenar convênios com órgãos públicos e privados que
implementem programas e projetos voltados para a assistência e bem estar social da
população.
§2° - Compõem a Secretaria Municipal de Assistência Social:
l - Departamento de Ação Comunitária e Promoção Humana,
constituído de:
a) -Divisão de Apoio às Organizações Sociais;
b) - Divisão de Apoio à Criança e Adolescente e ao Idoso.
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PREFEITURA MUNICIPM DE LIMEIRA D0 OESTE
CNPJ 26.D42.556I00O1-34
Rua Brasil, 872-Centro-Fone (seu) 3453-1308-Fax 3453-1134~Cep 38295-000
SEÇÃO X11
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO
AMBIENTE
Art. 23 -A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente, é o órgão encarregado de promover o desenvolvimento desses setores, bem
como implementar ações destinadas à proteção e preservação do meio ambiente.
§l° - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Meio Ambiente:
I -planejar e coordenar ações de desenvolvimento econômico
com o objetivo de apoiar a agricultura e a pecuária;
lI- prestar assistência técnica aos agricultores e criadores;
lIl- implementar campanhas de sanidade animal e vegetal;
IV w gerir as patrulhas mecanizadas;
V ~ incentivar programas de consórcio para aquisição de
máquinas, implementos, matrizes e insumos;
Vl -promover, juntamente com as entidades de classe,
exposições e feiras de natureza industrial, comercial, agrícola e pecuária;
VII - incentivar e apoiar a organização de cooperativas de
produção e consumo; '
Vlll ~ promover campanhas visando a proteção do meio
ambiente;
IX -planejar e orientar a política municipal de defesa e
proteção do meio ambiente. í
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE
CNPJ 26.D42.556I0001-34
M” Rua Brasil, 872 - Centro - Fone (0**34) 3453-1308 - Fax 34534134 - Cep 38295-000
§2° - Compõem a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Meio Ambiente:
I - Departamento de Saúde Animal, constituído de:
a) -Divisão de Fiscalização;
II -Departamento de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio,
constituido de:
a) -Divisão de Apoio às Cooperativas e Associações de
Produção.
TITULO III
CAPI_TULO I
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
Art. 24 -Para atendimento da estrutura administrativa de que
trata esta lei, o Chefe do Executivo determinará os seguintes procedimentos:
a) -provimento dos respectivos cargos, com a posse e investidura de seus
titulares;
b) - adaptação dos órgão que compõem a estrutura administrativa aos
parâmetros da presente lei;
c) - adequação das condições necessárias ao funcionamento da nova
estrutura através de elementos materiais e humanos indispensáveis aos procedimentos
de sua implantação;
d) -elaboração e encaminhamento à Câmara Municipal, no prazo máximo
de 120 (cento e vinte) dias após a sanção da presente lei, de Regimento Interno da
Prefeitura do Município.
CAPITULO II 94)
DOS CARGOS DE CONFIANÇA
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 25 -Para implantação da estrutura administrativa definida nesta lei
ficam criados os cargos de provimento em comissão cujas denominações, quantitativos,
símbolos e valores constam do Anexo I desta Lei.
§1° - Para atender disposições constitucionais, os servidores nomeados em
cargo de provimento em comissão perceberão subsídios únicos, fixados no anexo I,
desta Lei, vedados os pagamentos de quaisquer adicionais, nesses compreendidos o
pagamento de gratificação natalina, adicionais de férias e trabalho extraordinário.
§2° - Quando o detentor de cargo em comissão for servidor efetivo do
município, perceberá os beneficios vedados, descritos no parágrafo primeiro, tendo
como base o vencimento de seu cargo efetivo.
Art. 26 - O provimento dos cargos em comissão obedecerá aos seguintes
critérios:
a) -os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Executivo;
b) -os ocupantes de cargos em comissão deverão fazer, nos atos de
nomeação e exoneração, declaração de bens que deverá ser registrada no cartório
competente e entregue no Departamento de Recursos Humanos.
CAPITULO 111
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27 - Os órgãos da administração municipal deverão se articular em
regime de mútua colaboração.
Art. 28 -A administração municipal proporcionará condições de
treinamento e reciclagem dos servidores municipais, com a finalidade de adequa-los à
nova estrutura organizacional.
Art. 29 -O poder Executivo poderá, mediante decreto, conferir novas
atribuições aos órgãos da administração pública municipal, desde que compatíveis com
sua área de competência.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIIIII D0 OESTE
CNPJ 2604255610001 -34
Art. 30 -As despesas decorrentes com a implantação _da nova estrutura
serão contabilizadas nas dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 31 w Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis n°s 224, de 25/08/98 e 253 de
09/02/2000.
Prefeitura do Município de Limeira do Oeste-MG, 1° de março de 2.002.
ANT I FERRARI
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNIEIPAI DE LIMEIRA DO OESTE
C N PJ 2B.042.556I00O1-34
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N” DE DENOMINAÇÃO SIMBOLO DE VALOR
VAGAS VENCIMENTO RS.
S
01 Procurador Jurídico SC-Ol 1.350,00
01 Controlador SC-O] 1 .3 50,00
10 Secretários Municipais SC-Ol 1.350,00
20 Diretores de Departamentos SC-02 732,00
24 Supervisores de Divisões SC-03 620,00
12 Encarregados de Setores SC- 04 320,00
11 Chefes de Serviços SC-05 230,00
01 Diretor Escolar SC-02 732,00
01 Vice -Diretor Escolar SC-03 620,00
03 Coordenadores de Escola SC-03 620,00
Rural e Educação Infantil
TOTAL : 84
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