norma nº 6/2002

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
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ADM. 200'1 12004
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone (0**34)3453.1308. Fax 3453.1134- Cep 38295-000
LEI COMPLEMENTAR N° 006, 02 DE JULHO DE 2002.
ALTERA VENCIMENTO CONST ANTE
DO CARGO DE ENFERMEIRA DO PSF,
SÍMBOLO XII/O, CRIADO PELA LEI
COMPLEMENTAR 004 DE 18/02/2002.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I, do
artigo 77, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica alterado o valor do vencimento do cargo de
Enfermeira do Programa de Saúde da Família - PSF, símbolo XII/O, para R$
1.402,82 (um mil quatrocentos e dois reais e oitenta e dois centavos), uma vez
que a carga horária é de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que o valor
anterior corresponde a jornada de 20 (vinte) horas.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 02 de jul ho de 2002.
ANTO~RI
Prefeito do Município -