norma nº 222/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE 5º
CNPJ: 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO Nº 222, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e
inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do Município — LOM, e de acordo com o Art. 37
inciso X, da CF/88, bem como da Resolução nº 215/2024, aprovou e eu Presidente
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e
anual aos subsídios dos vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2026, em 4,26%
(quatro vírgula vinte e seis por cento) referente a variação inflacionária, de acordo
com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE — acumulado
ao longo do ano de 2025;
Paragrafo Único - Em decorrência do disposto no caput deste
artigo o valor mensal do subsídio, atualmente fixado em R$ 6.954,92 (seis mil,
novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), será reajustado
para R$ 7.251,20 (sete mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta
de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Limeira do Oeste — MG, 19 de fevereiro de 2026.
) Lum
Mudo de nro FERREIRA VIEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
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