norma nº 17/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE 585;
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 17, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
REGULAMENTA O REAJUSTE DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME
PREVISÃO NA LEI Nº 963 DE 14 DE MARÇO DE
2022; E EM CONSONÂNCIA COM A LEI
COMPLEMENTAR Nº 135/2026.
O Vereador DOUGLAS APARECIDO FERREIRA VIEIRA,
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, e:
Considerando o disposto no $ 4º do art. 1º da Lei nº 963, de 14 de
março de 2022, que prevê o reajuste do auxílio alimentação dos servidores
públicos municipais;
Considerando a Lei Complementar nº 135, de 20 de fevereiro de
2026, que concede revisão geral anual e reajuste das remunerações aos
servidores públicos da Câmara Municipal de Limeira do Oeste em 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 7% (sete por cento), ao auxilio
alimentação dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 25 de fevereiro de 2025.
A FERREIRA VIEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br