norma nº 19/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 19/2026
“Dispõe sobre a declaração de inexigibilidade
de licitação nº02/2026 para contratação de em￾presa especializada para apresentação temáti￾ca educativa sobre inclusão social e neurodi￾vergência, no âmbito do projeto parlamento jo
vem Minas 2026”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, no uso de
suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a contratação direta, por inexigibilidade, da pessoa
jurídica LL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., para a contratação de prestação de
serviços artísticos e culturais, destinados ao público jovem do município de Limeira do
Oeste — MG, no âmbito das atividades do Projeto Parlamento Jovem Minas 2026,
compreendendo: 01 (uma) intervenção artística sobre o Projeto Parlamento Jovem, no
dia 27 de fevereiro de 2026, com duas apresentações: a primeira com início às
10h30min e a segunda às 13h abordando objetivos, funcionamento, importância da
participação cidadã e estímulo ao protagonismo juvenil, utilizando metodologia
dinâmica e interativa;
01 (uma) apresentação teatral alusiva à campanha “Setembro Verde”,a ser
definida a partir das 19h com foco na temática “Inclusão da Pessoa com Deficiência e
com Neurodivergência”, utilizando linguagem acessível, recursos cênicos e
abordagem educativa, reflexiva e motivacional.
CONSIDERANDO o disposto no art. 72 da Lei 14.133, de 2021;
CONSIDERANDO que o procedimento encontra-se instruído com: 1)
Solicitação; 2) Termo de referência dos serviços; 3) Declaração sobre estimativa do
impacto orçamentário-financeiro; 4) Declaração de compatibilidade da despesa com o
orçamento vigente; 5) Declaração de disponibilidade orçamentaria; 6) Despacho
autorizando a abertura do procedimento; 7) Proposta e documentação do profissional
escolhido; 8) Manifestação do Controle Interno; 9) Parecer Jurídico;
CONSIDERANDO o disposto na Lei 14.133-2021:
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG )
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ;
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Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos
de:
(...)
Il - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela
opinião pública;
CONSIDERANDO, por fim, que restou comprovado nos autos a qualificação
artística e teatral da pessoa jurídica, a capacidade técnica, a confiança e que o preço
ofertado está compatível ao praticado no mercado;
RESOLVO:
DECLARAR inexigível o processo de contratação direta da pessoa jurídica
LL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., para contratação de serviços artísticos e
culturais destinados ao público jovem do Município de Limeira do Oeste - MG,
conforme referência, no valor global de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), de
forma parcelada, a primeira parcela será paga após a realização da intervenção
artística prevista para o dia 27 de fevereiro de 2026; A segunda parcela será paga
após a realização da apresentação teatral alusiva ao Setembro Verde, no mês de
setembro de 2026, em data previamente definida, nos termos do art. 72, e 74, III, “c”,
da Lei nº 14.133, de 2021.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE.
LIMEIRA DO OESTE-MG, 02 de março de 2026.
Ver e A! FERREIRA VIEIRA
Presidente
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