norma nº 20/2026

CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 20, DE 05 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO EXTRATO
ADMINISTRATIVO DO CONTRATO POR TEMPO
DETERMINADO DO SERVIDOR PEDRO HENRIQUE
SILVA.
O Vereador DOUGLAS APARECIDO FERREIRA
VIEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, usando das
atribuições que lhe confere o inciso XI, do artigo 45, da Lei Orgânica do Município c/c
inciso |, do artigo 2º, da Lei Complementar 15/2005: e
Considerando ainda o inciso Il, do 8 1º, do artigo, 4º da
Resolução nº 164, de 19 de julho de 2017, que “Regulamenta a Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito da Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
e dá providências correlatas.”.
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar o seguinte extrato administrativo de
contrato por tempo determinado de PEDRO HENRIQUE SILVA, para o cargo de
Advogado, nível de vencimento XXII, no período de 05/03/2026 até 05/09/2026.
Art. 2º Nos termos do 8 2º do artigo 2º da Lei
Complementar nº 15/2005, o prazo dos contratos poderá ser prorrogado por até seis
meses.
Art. 3º O Presidente poderá rescindir unilateralmente os
contratos antes do término, nos casos de necessidade de provimento dos cargos.
Art. 4º O servidor fica obrigado a apresentar todos os
documentos exigidos pela legislação trabalhista, previdenciária e tributária, incluindo a
Declaração de Bens ou Declaração de Imposto de Renda.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Limeira do Oeste-MG, 05 de março de 2026.
DOUGLAS APARECIDO - Assinado de forma digital por
FERREIRA DOUGLAS APARECIDO FERREIRA
VIEIRA:08764451640
VIEIRA:0876445 1640 Dados: 2026.03.05 10:51:23 -03'00'
DOUGLAS APARECIDO FERREIRA VIEIRA
Presidente
AV.COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretariaQDlimeiradooeste.mg.leg.br
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