norma nº 3/2001

0000054
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
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LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 10 DE JUlHO DE 2001.
REVOGA O CAPÍTULO IV (DAS CONTRATAÇÔES
POR PRAZO DETERMINADO)- ARTIGOS 40, 41 E
42 DA LEI COMPLEMENTAR N° 01 DE 12 DE
MARÇO DE 1999.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, com suporte no art.37 da Constituição Federal e no
inciso I, do artigo 77, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou, e eu com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinteLei.
Art. 10 - Fica revogado o CAPÍTULO IV (DAS CONTRATAÇÕES
POR PRAZO DETERMINADO) - artigos 40,41 e 42 da Lei Complementar N° 01/99.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 10 de julho de 2001. I -
AntÔni~ri
Prefeito do Município