norma nº 24/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 24 DE 6 DE ABRIL DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE FISCAL
DA FROTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,
CONSIDERANDO a necessidade de zelar pela correta utilização,
manutenção e controle dos veículos oficiais pertencentes à frota da Câmara Municipal
de Limeira do Oeste, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO a aprovação da Resolução nº 224/2026, que dispõe
sobre a regulamentação do uso de veículos oficiais e estabelece normas para a gestão
da frota;
CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da referida Resolução, que cria a
função de Fiscal da Frota, a ser exercida por servidor efetivo do quadro de pessoal;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o(a) servidor(ia) SERGIMAR JESUS DE MORAIS,
ocupante do cargo de Motorista, para exercer a função de Fiscal da Frota da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, nos termos da Resolução nº 224/2026.
Art. 2º As atribuições do Fiscal da Frota são as constantes no art. 13 da
Resolução nº 224/2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste/MG, 06 de abril de 2026.
DOUGLAS APARECIDO FERREIRA VIEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria(Qlimeiradooeste.mg.leg.br