norma nº 7209/2026

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DECRETO Nº 7.209, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE
DOAÇÃO DE RAÇÃO AOS
PROTETORES INDEPENDENTES,
ORGANIZAÇÕES DE PROTEÇÃO
ANIMAL E PESSOAS FÍSICAS
RESPONSÁVEIS POR ANIMAIS EM
SITUAÇÃO DE ABANDONO OU
RESGATE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica
do Município e considerando o disposto na Lei Municipal nº 849, de 07 de maio de 2019,
que criou o Fundo de Proteção aos Animais — FUPA,
CONSIDERANDO que o artigo 2º, incisos III, IV e VI, da Lei Municipal nº
849/2019 prevê a destinação de recursos do FUPA para ações de incentivo à posse
responsável, apoio a programas de proteção animal e aquisição de alimentos para animais;
CONSIDERANDO que o artigo 4º da Lei Municipal nº 849/2019 estabelece
que o FUPA será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cabendo ao
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA;) deliberar sobre a
aplicação de seus recursos;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, impessoais
e transparentes para a concessão de ração aos responsáveis por animais em situação de
vulnerabilidade;
DECRETA:
L DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 1º. Fica regulamentada a concessão de doação de ração a protetores
independentes, organizações de proteção animal e pessoas físicas que mantenham sob sua
guarda animais em situação de abandono, resgate ou vulnerabilidade, custeada com
recursos próprios do Município e, de forma complementar, com recursos do Fundo de
Proteção aos Animais — FUPA, quando houver disponibilidade.
Art. 2º. O programa de doação de ração tem por finalidade:
IL. Assegurar alimentação adequada aos animais em situação de abandono,
resgate ou vulnerabilidade;
II. Auxiliar protetores independentes e entidades que desenvolvam atividades
permanentes de proteção animal;
III. Contribuir para a redução do abandono e dos maus-tratos aos animais;
IV. Incentivar a posse responsável, a castração e a adoção responsável;
V. "Promover a utilização justa, isonômica e responsável dos recursos públicos
disponíveis.
Parágrafo Unico. À concessão do benefício observará os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e interesse
público.
IL. DOS BENEFICIÁRIOS.
Art. 3º. Poderão participar do programa:
I. Protetores independentes de animais;
II. Organizações não governamentais (ONGs), associações ou grupos de
proteção animal regularmente constituídos;
III. Pessoas físicas que comprovadamente cuidem de animais em situação de
abandono, resgate ou vulnerabilidade.
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$ 1º. Para fins deste Decreto, considera-se protetor independente a pessoa física
que, sem finalidade lucrativa, mantenha sob sua responsabilidade animais resgatados,
abandonados ou em situação de risco.
$ 2º. As organizações mencionadas no inciso II deverão apresentar cópia de seus
atos constitutivos, inscrição no CNPJ e documentação de seu representante legal.
IL DO CADASTRAMENTO E DOS REQUISITOS.
Art. 4º. A participação no programa dependerá de prévio cadastramento junto ao
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA) ou perante a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I. Nome completo ou razão social;
II. CPF ou CNPJ;
III. Documento oficial de identificação do responsável;
IV. Comprovante de endereço atualizado, expedido há, no máximo, 90 (noventa)
dias;
V. Telefone e, se houver, endereço eletrônico para contato;
VI. Declaração contendo a quantidade de animais sob sua guarda, com
especificação aproximada por espécie;
VII. Fotografias, vídeos ou outros meios idôneos de comprovação da atividade
de proteção animal e dos animais sob sua responsabilidade.
$ 1º. O interessado deverá comprovar que mantém, no mínimo, 10 (dez) animais
sob cuidados contínuos.
$ 2º. O CMPDA ou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá realizar
visita técnica, inspeção ou diligência para verificar a veracidade das informações
prestadas.
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$ 3º, A inscrição no programa não gera direito adquirido ao recebimento da
ração, ficando a concessão condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do
Município e, quando for o caso, à existência de recursos do FUPA, bem como à
disponibilidade de estoque.
Art. 5º. O cadastro terá validade de 12 (doze) meses, devendo ser renovado
mediante atualização dos documentos e informações.
IV. DOS CRITÉRIOS.
Art. 6º. Poderão ser considerados para atendimento pelo Programa os
requerentes que possuírem, no mínimo, 10 (dez) animais sob sua responsabilidade,
devidamente cadastrados e comprovados.
$ 1º. Para definição da ordem de atendimento, da quantidade e da periodicidade
da doação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo contar com o apoio do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, quando devidamente constituído,
observará, conforme a gravidade de cada caso, dentre outros, os seguintes critérios:
I. Quantidade total de animais sob responsabilidade do requerente;
II. Existência de animais doentes, idosos, deficientes, em recuperação ou
resgatados recentemente;
UI. Situação socioeconômica do requerente;
IV. Ausência de rede de apoio, de doações ou de outras fontes de manutenção
dos animais.
$ 2º. Havendo insuficiência de estoque ou de recursos, terão preferência os
beneficiários que melhor atenderem, de forma cumulativa, aos critérios previstos neste
artigo.
$ 3º. Os critérios previstos no $ 1º constituem apenas parâmetros de avaliação e
priorização interna, não gerando direito subjetivo ao recebimento da ração.
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V. DA CONCESSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA RAÇÃO.
Art. 7º. A concessão do benefício consistirá, preferencialmente, no fornecimento
de 1 (um) saco de ração por mês para cada beneficiário aprovado.
Parágrafo Único. À quantidade efetivamente distribuída poderá variar em
razão:
I. Da disponibilidade de estoque;
II. Da disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
III. Da quantidade de animais sob responsabilidade do beneficiário;
IV. Da classificação de prioridade prevista no art. 6º deste Decreto.
Art. 8º. A distribuição da ração será realizada em local, datas e horários
previamente definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo CMPDA.
$ 1º. O recebimento da ração dependerá da assinatura de termo de retirada pelo
beneficiário ou seu representante.
$ 2º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente manterá registro nominal dos
beneficiários, da quantidade entregue e da data da distribuição, para fins de controle e
fiscalização.
VL. DAS OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS.
Art. 9º, São obrigações do beneficiário:
I. Utilizar a ração exclusivamente para os animais sob sua responsabilidade;
II. Priorizar a utilização da ração para os animais castrados e. sempre que
possível, promover a castração dos demais animais;
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III. Manter os animais em condições adequadas de saúde, higiene, alimentação
e bem-estar;
IV. Apresentar atualização periódica do cadastro, mediante envio de fotografias,
vídeos, relatórios ou autorização para visitas técnicas;
V. Informar imediatamente qualquer alteração relevante, especialmente quanto
ao aumento ou redução do número de animais sob seus cuidados;
VI. Colaborar com campanhas de adoção responsável, vacinação, identificação
e castração promovidas pelo Município;
VII. Permitir o acesso dos servidores municipais ou representantes do CMPDA
ao local onde os animais se encontram, sempre que necessário à fiscalização.
Parágrafo Único: O descumprimento das obrigações previstas neste artigo
poderá ensejar a suspensão ou exclusão do beneficiário do programa, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis.
VIL. DA SUSPENSÃO E EXCLUSÃO.
Art. 10º. O beneficiário poderá ser suspenso ou excluído do programa nos
seguintes casos:
IL. Uso indevido, desvio, comercialização ou destinação inadequada da ração
recebida;
II. Prática de maus-tratos aos animais, nos termos da legislação vigente;
II. Prestação de informações falsas ou omissão de dados relevantes;
IV. Ausência de atualização cadastral ou de comprovação da manutenção dos
animais;
V. Descumprimento das regras estabelecidas neste Decreto;
VI. Recusa injustificada em permitir fiscalização ou visita técnica;
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VIL. Redução do número de animais para quantidade inferior ao mínimo previsto
no 8 1º do art. 4º.
$ 1º. A suspensão será aplicada pelo prazo de até 6 (seis) meses, conforme a
gravidade da infração.
$ 2º. A exclusão definitiva dependerá de decisão fundamentada do CMPDA,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
$ 3º. O beneficiário excluído somente poderá requerer novo cadastramento após
12 (doze) meses, salvo se a exclusão decorrer de maus-tratos ou fraude, hipótese em que
ficará impedido de participar do programa por prazo indeterminado.
VIII. DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
Art. 11º. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o apoio do
CMPDA:
I. Receber e analisar os pedidos de cadastramento;
II. Deliberar sobre a classificação e prioridade dos beneficiários;
III. Fiscalizar a correta utilização da ração distribuída;
IV. Realizar visitas, inspeções e auditorias, sempre que necessário;
V. Manter arquivo e registro atualizado dos beneficiários e das quantidades
distribuídas;
VI. Elaborar relatório anual contendo o número de beneficiários atendidos, a
quantidade de ração distribuída e a utilização dos recursos do FUPA.
Art, 12, As despesas decorrentes da excoução deste Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas por recursos
do Fundo de Proteção aos Animais — FUPA, quando houver disponibilidade, observado o
disposto na Lei Municipal nº 875/2019.
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TX. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 13º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA), observada a legislação vigente.
Art. 14º. A participação no programa não gera qualquer vínculo jurídico,
empregatício ou direito subjetivo à continuidade do benefício.
Art. 15º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 01 de abril de 2026.
LEANDRO D ZA CARVALHO
refeito Municipal
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