norma nº 27/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 27, DE 16 DE ABRIL DE 2026
HOMOLOGA PROGRESSÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, EM
2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais, pela presente, e,
CONSIDERANDO, que o artigo 25, 8 1º, da Lei Complementar nº
10, de 13/10/03 e suas alterações têm previsão do beneficio de progressão
aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
em provimento efetivo;
CONSIDERANDO, o requerimento dos servidores efetivos desta
Casa de Leis, com código de controle: 20260407123436, datado de
07/04/2026, anexo; e
CONSIDERANDO, a estimativa de impacto.
RESOLVE:
Art. 1º Homologar a progressão conforme requerida.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 16 de abril de 2026.
DOUGLAS DsAPARECIDO FERREIRA VIEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretariaQlimeiradooceste.mg.leg.br