norma nº 13/2005

UÚUEHÊIT
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CN FJ 2B.Ú42.55B¡ÚDD'1 -34
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LEI COMPLEMENTAR N” 13, DE 21 DE MARÇO DE 2005.
DISPÕE sCeRE A CRIACAC CA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIC
AMBIENTE E DA SECRETARtA MUNICIPAL DA IHDÚSTRLA E COMÉRCIO DA.
PREFEITURA. MUNICIPAL oe LIMEIRA oo OESTE .- Me; REESTRLITURA A
SECRETARIA MUNICIPAL oA EDUCACAO E CULTURA, A SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAC. A SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA: ALEM DE MDDIFICAR D HOME DA SECRETARIA. MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA aoCIAL. ALTERAIIpo-ae A LEI CÚMPLEMENTAR N”
ausente.
A Câmara Municipal aprova e eu_ Prefeito Municipal de Limeira de
Destemllü, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DA SECRETARIA¡ DE MEIO AMBIENTE
Art. 1" - Fica criada, na Estrutura da Administração Pública de Limeira do Deste -
MG, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, etterando-ee, coneeqüententante,
a Lei Complementar n” üü5I2üD2. Criando o artigo 23 A. que tera a seguinte
redação:
Art. 23 A - A Secretaria Municipei de Meio Ambiente e e
órgão encarregado oe promover a proteção e e defesa do
mein ambiente. bem como implementar açoee destinadas à
sua preservação_
§1° -Compete a Secretaria Municipal de Melo Ambiente:
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.D42.55E-IüDD1-34
Rua Brasil. 372 - centro - Fone: [341 3453-13o3 - Fair: 3453.1134 . cep 3e2o5.ooo
I - planejar, coordenar, executar e controlar atividades que
visem a proteção, conservação e melhoria do meio
ambiente:
it - formular poiiticas e diretrizes de desenvolvimento
ambiental para o municipio, observadas as peculiaridades
locais:
ill - formular as normas tecnicas e legais e os oadroes de
proteção. conservação, preservação e recuperação do melo
ambiente, observadas as leglsiaçdes federal e estadual;
IV -exercer a ação fiscalizadores: de observãncia das normas
contidas na legislação ambiental;
V - exercer o poder de policia nos casos de infração da lei
ambiental e de inobservãncia de norma ou padrão
estabelecido:
'tri - emitir parecer sobre os pedidos de localização e
funcionamento de fontes poluidoras e de fontes
degradadoras dos recursos ambientais;
Vil - expedir Alvarás de Localização e Funcionamento ou
quaisquer outras licenças relacionadas as atividades de
controle ambiental:
VIII -formular as normas tecnicas e legais que constituam as
posturas do municipio no que se refere ao saneamento e
aos serviços urbanos e rurais;
IX - olaneiarr coordenar. executar e atualizar o
cadastramento oe atividades economicas degradadoras do
meio ambiente e de informações ambientais cio municipio; j)
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0008193
,. * PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 2634155510001 -34
I - estabelecer as areas ambientais prioritárias em que o
Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade do
meio ambiente local;
cf”. “afã-ii, | tam¡ o_
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xi - propor a criacao. no municipio. de areas de interesse 'ir ,o (mt.-
para proteção ambiental;
Ill -desenvolver atividades de educaçao ambiental e atuar
na formaçao da consciencia pública sobre a necessidade de
proteger. melhorar e conservar o meio ambiente;
Xltl - articuiar-se com outros Orgãos e Secretarias da
Prefeitura, em especiai as de Obras Públicas e Urbanismo,
Saúde e Educaçao, para a integração de suas atividades."
xiv - manter intercambio com entidades nacionais e
estrangeiras para o desenvolvimento de planos. programas
e projetos ambientais',
JW - promovem em conjunto com os demais orgaoa
municipais, o controle da utitizaçao. conterciatizacao.
annazenagem e transporte de produtos tóxicos eiou
perigosos;
XVI - acionar o SUDEMA e Implementar as suas
deliberaçües:
XVII - submeter a deliberação do SUDEMA as propostas de
politicas. norrnstizaçoes, procedimentos e diretrizes
definidas para o gerenciamento ambiental municipal;
XVIII - submeter à deliberação do !SUDEMA os pareceres
técnicos e jurídicos emitidos peia Secretaria_ referentes ao
iicenoiamento ambiental de atividades potencisimente 3
Alê.?
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 2E.ü42.55EIUUD1-34
de aplicação oe penalidades.
§ Z" - compõem a Secretaria Municipai oe Meio Ambiente:
I - Departamento de Contrate, Licenciamento e
Fiscaiizaçao;
a) Divisão de Fiscalização Controle e Guarda Ambiental
b) Divisão oe Analise, Avaliação Hiorica e Ambiental
o.1 -Setor oe Monitoramento de Residuos Sólidos
h.1 .h - Serviço de Documentação. Legislação e
Arquivo
II- Departamento de Planejamento e Preservação
Ambiental
a) Divisão de Preservação e Educacão Ambiental
ari -Setor oe Programas e Projetos Especiais
a.1 .a - Serviço de defesa e proteção do meio
ambiente
b) Divisão de Coleta Seletiva
An. 2" -Fica criada. na Estrutura da Administraçao Pública de Limeira do Deste -
MG, a Secretaria Municipal de Indústria e Comercio, alterando-se,
conseqüentemente. a Lei Compiementar n° Dü5i2üü2, criando o artigo 23 Ei. que
tera a seguinte redação:
Art. 23 B -A Secretaria Municipal de indústria e Comercio e
o orgão encarregado do oesenvolvimento industrial e 3d
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11000195
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 251341553110131 -34
comercial_ bem como de promover acc-es para os diversos
segmentos dessas areas.
5 1° - Compete à Secretaria Municipai de indústria e
Comércio:
I -Promover a atração de novos empreendimentos e a
expansão dos ja existentes. notadamente aquetes que visam
à transformação e agregação de vetores aos recursos
naturais do municipio e regiao:
ii ~Atrair o desenvolvimento nos diversos segmentos da
indústria, oomercio e serviços;
i!! - Incentivar, apoiar e estimular as empresas ja instaladas
no municipio de Limeira do Deste ~MG;
th' -Promover enicuiaçües com os orgãos e entidades do
Governo Estadual e Fedarai da modo a faciiitar e viabilizar
beneficios e incentivos a novos empreendimentos e as
empresas ;e existentes no municipio de Limeira do Oeste -
MG.
'v' «- Coordenar a execução de pianos de desenvoivimento
industrial ou comercial, de que participe a iniciativa púhiica e
privada;
v¡ -Organizar e manter cadastro relativo as atividades dos
diversos segmentos industriais, comerciais e de serviços.
dentre outras atividades años.
v -Promover o aumento da arrecadação fiscal por meio do
controle e acompanhamento do VAF. Si¡
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0000196
_ " PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CN PJ 2504255510001 -34
RW' 355W 372 ' ÚÉHÍTÚ' * FÚHEÍ l34] 3453-13DB - Fax: 3453-1134 - CEF EBEQS-üüü
§ 2° - Compoem a Secretaria Municipal de Indústria e
Comercio:
*lia 0:51¡ I «- Departamento de Indústria e Comercio
a] Divisão de Planejamento e Apoio a Indústria e ao
Comércio:
II -Departamento de Controle e acompanhamento do VAF:
III -Departamento de Fiscalização e Incentivo Tributario.
Art. 3° - Fica alterada a alinea “t”, do inciso lll, do artigo 11 da Lei Complementar
n" DDEMUUE, passando a ter a seguinte redação:
l] Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuaria.
Art. 4° -Fica alterado o inciso lll do artigo 11 da Lei complementar n” DDSIZEIUZ.
passando a ter a seguinte redação:
Ill -Órgãos de atividades específicas:
a] Secretaria Municipal de Saúde;
b] Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
o) Secretaria Municipal de Esporte. Lazer e Turismo;
d) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
e] Secretaria Municipal de Promoção Social;
f) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
h] Secretaria, Municipal de Indústria e Comercio.
Art. 5° - Revoga-se o item 1, da sub-alínea a.1.a, da alinea "a", do inciso II, do §
2°. do artigo 1?, da Lei Complementar DDEIZDUE, passando a ter a seguinte
redação:
HD0019?
PREFEITURA MIIIIICIPIII. DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 263425561000145#
II J¡ ¡"-
AIA
1'm” Rua Brasil. 332 - Centro - Fone: .[34] 3453-1303 - Fax: 3453-1134 . CEP 332354134; ¡q! Muaçf
Art. 1?-(...)
§ 2° -compõem a Secretaria Munioipai de Fazenda: Ã--Í￾il -Departamento de Cadastro e Controle Fiscal, A;
constituido de:
a) Divisão oie Receitas:
a.1 _Setor de Fisoatizaçao de Rendas
a.1_a- Sewiços :te:
*t -Tributos:
2 -Divida Ativa e Cobrança.
Art. 6° - Fica aiterado o titulo da “Seção Xit". do Capitulo III. do Titulo t, da Le;
Comptementar n" 905911102, passando a ter a seguinte redação:
SECRETARIA¡ MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÀRIÁ
Art. t" -Fica criada no Capitulo Iii, do Titulo I. da Lei Compiementer n” EIDEIZDÚZ.
a 'Seoao xiii'. para conter o artigo 23 A descrito acima no artigo t* desta tai. com
o seguinte titulo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO &MBIENTE
Art 3° - Fica criada no Capitulo III, do Tituio t. da Lei Complementar n° 0052002.
a "Seção XIV* para conter o artigo 23 B descrito acima no artigo 2° :testa IetT com
o seguinte titulo:
sEoRETaRtA MUNICIPAL oe INDÚSTRIA E comékcio
a#
0000198
| PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 263425561000144
RUE BHS". 372 - Centro - Fone: [34] 3453-1303 - Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
Art. 9° - Fica alterado o §2°, do artigo 16. da Lai Complementar n" UD5I2üD2, para
acrescentar_ na composição da Secretaria Municipal de Adnministraçao. o
Departamento de Segurança Pública, com a seguinte redação:
ill ~Departamento de Segurança Pública
Art. 10 -› Fica alterado o §2°. do artigo 19. oa Let Complementar n" 0052002. para
acrescentar_ na composição da Secretaria oa Educaçao e Cuttura, o
Departamento do FROINFU (Programa oe informatica), com a seguinte redação:
V -Departamento do PRCHHFD
Art. 11 -Floa alterado o título da 'Seção XI". do Capitulo iil. do Título I. da Lei
Complementar n” 00512002. passando a ter a seguinte redação;
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SDCML
Art. 12 - Fica alterado o Anexo I_ da Lei Complementar n° 0052002, passando a
ter a âoguinte redação:
A#
00110199
PREFEITURA MIIIIICIPIII. DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 2634255510001 -34
ÀNEXD l
CÀRGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N" DE DEHDMINAÇÃO SÍMBOLO DE vaLDR
VAGAS VENCIRENTDS RS.
U1 Procurador Jurídico SIC-Di 1.485.012]
D1 Contratados' SC~D1 'i 435.05
12 Secretários Municipais 80-01 1 435.12K)
2? Diretores de Departamentos SCI-Uai ?$3.65
29 Supervisores de Divisão 50-05 571m
'i4 Encarregados de Setores SCI-UE 346.59
13 Chefes de serviços SC-ü? 25cm
U1 Diretor Escolar Sil-DE 11153.40
D1 Vice - Diretor Escolar SC-Da 920,39
D3 Coordenadores de Escola Rural 'so-oa 920139
e Educacão infantil
TOTAL:
1 U2
Art. 13 -Esta ie¡ entre em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
rtisoosiçoes em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 21 de março de 2905.
4%
HCIHÓRID .rose E LAcERoA
Prefeito Mun oioal