norma nº 633/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
LEI N° 633. DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
"DESAFETA A ÁREA QUE ESPECIFÍCA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO. Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
A rt. 10 Ficam desafetadas partes das áreas das Avenidas e Ruas que dão
acesso às quadras 18, ) 9, 20, 21, 22. 23 e 24 do loteamento Morumbi, no Município de
Limeira do Oeste-MG, conforme planta baixa em anexo, a qual passa a fazer parte integrante
da presente Lei.
Art. 20 Autoriza o Poder Executivo Municipal a requerer junto ao
Cartório de Registro de Imóvel competente a unificação da matrícula das áreas desafetadas de
que trata o artigo primeiro desta Lei.
. ~a data de sua publ icação.
G, 10 de dezembro de 2012.
Prefeito do Muni
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daaiele La~' Secretária
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PREFEITURA n~ T ,IMILID..A. DO OE~TE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
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