norma nº 19/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA I)0 OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 -Centro -Fone: (34) 3453-1574/1539 -Fax: 3453-1134 -CEP 38295-000
LEE COMPLEMENTAR N”. 19, DE 24 DE MAIO DE 2006.
"ALTERA A REDAÇÃO oo § 1° oo ARTIGO 25 E
ACRESCENTA o § 3° AO ARTIGO 25 DA LEI
COMPLEMENTAR 005 DE 1° DE MARÇO DE
20022
O Prefeito Municipal de Limeira do Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais,
especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art_ 37, X, da
constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1° - Fica alterado O § 1°, do Art. 25 e acrescenta O § 3°, ao Art. 25 da Lei
complementar 005 de 1° de março de 2002, que passam a vigorar com as seguintes
redações:
"Art. 25 -...
§ 1° - Para atender disposições constitucionais, os Secretários Municipais nomeados
em cargos de provimento em comissão serão remunerados exclusivamente por
subsídios fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou Outra espécie remuneratória.
§ 2° -
§ 3° - Os demais cargos de provimentos em comissão perceberão subsídios mensais,
fixados no anexo I, da Lei Complementar 005 de 1° de março de 2002 e ainda o
pagamento de gratiñcação natalina, adicionais de férias e insaiubridade se for o caso”.
Art. 2° -Os demais artigos da Lei Complementar n° 005 de 1° de março de 2002,
permanecem com suas redações originais.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG., 24 de maio de 2006.
DE LACERDA
Prefeito M nicipal