norma nº 20/2006

00247
{., PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEICOMPLEMENTARN°.20, DE 06 DEJUNHO DE2006.
"Dispõe sobre a criação do Departamento de
Assessoria Jurídica e Assistência Judiciária,
junto a Procuradoria Jurídica do Município de
Limeira do Oeste - MG, alterando a Lei
Complementar nO00512002".
o Prefeito Municipal de Limeira do Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o inciso I, do art. 77 da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele, sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado, na Estrutura da Administração Pública de Limeira do Oeste - MG,
junto a Procuradoria Jurídica do Município de Limeira do Oeste - MG, o Departamento de
Assessoria Jurídica e Assistência Judiciária, alterando a lei nO00512002e acrescentando
inciso 11,ao § 2° do artigo 12, que terá a seguinte redação:
"Art. 12 - ...
§ 2°-
I- ...
11 - Departamento de Assessoria Juridica e Assistência
Judiciária" .
Art. 2° - Compete ao Departamento de Assessoria Jurídica e Assistência Judiciária
auxiliar a Procuradoria Jurídica e o Departamento Jurídico no cumprimento das
competências estabelecidas no § 1°, do art.12, da Lei Complementar 005/2002,
especialmente no tocante à coordenação e execução dos serviços pertinentes à
defensoria pública do Município de Limeira do Oeste, prestada em favor das pessoas
carentes e devidamente cadastradas junto a Secretaria de Promoção Social.
Art. 3° - Para o desempenho das atribuições pertinentes ao órgão criado no art. 1° desta
lei, fica criado o cargo em provimento de comissão de Assessor Jurídico, com símbolo de
vencimento SC - 01 e remuneração no valor de R$ 1.645,30 (um mil, seiscentos e
quarenta e cinco reais e trinta centavos), que fica fazendo parte do anexo I, da Lei
Complementar 00512002.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando-seas disposições emcontrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 06 de junho de 2006.
HONÓRIOJO
Prefeito
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