norma nº 23/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI COMPLEMENTAR N°. 23, DE O5 DE NOVEMBRO DE 2007.
“ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N”
17, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005".
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, com amparo nos arts 47, inciso IV e art. 54,
inciso 11, da Lei Orgânica Municipal-LOM, propôs e o Legislativo Limeirense, através de seus
representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, com amparo no inciso VII do art. 77 da Lei
Orgânica Municipal ~ LOM sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica alterado o anexo II da Lei complementar n° 17, de 16 de dezembro de 2005,
na forma abaixo:
NIVEL V .BASE A B C D E
I R$ 399,00 R$ 402,99 R$ 407,02 R$ 411,09 R$ 415,20 R$ 419,35
II R$ 405,35 R$ 409,40 R$ 413,50 R$ 417,63 R$ 421,81 R3 426,03
III R$ 434,55 R$ 438,89 R$ 443,28 R$ 447,71 R$ 452,19 R$ 456,71
IV R$ 465,85 R$ 470,51 R$ 475,21 R$ 479,96 RS 484,76 R$ 489,61
V R$ 499,40 R$ 504,40 R$ 509,44 R$ 514,54 R$ 519,68 R$ 524,88
VI R$ 535,38 R$ 540,73 R$ 546,14 R$ 551,60 R$ 557,11 RS 562,68
VII R$ 573,94 R$ 579,68 R$ 585,47 R$ 591,33 R$ 597,24 R$ 603,22
VIII R$ 615,28 R$ 621,43 R$ 627,65 R$ 633,92 R$ 640,26 R$ 646,66
IX R$ 659,60 R$ 666,19 R$ 672,86 R$ 679,58 R$ 686,38 R$ 693,24
X R$ 707,11 R$ 714,18 R$ 721,32 R$ 728,54 R$ 735,82 R$ 743,18
XI R$ 758,04 R$ 765,62 R$ 773,28 R$ 781,01 R$ 788,82 R$ 796,71
XII R$ 812,64 R3 820,77 R$ 828,98 R$ 837,27 R$ 845,64 R$ 854,10
XIII R$ 871,18 R$ 879,89 R$ 888,69 R$ 897,58 R$ 906,55 R$ 915,62
XIV R$ 933,93 R$ 943,27 R$ 952,70 R$ 962,23 R$ 971,85 R$ 981,57
XV R$ 1.001,20 RS 1.011,21 R$ 1.021,33 RS 1.031,54 RS 1.041,85 R$ 1.052,27
XVI R$ 1.073,32 R$ 1.084,05 R$ 1.094,89 R$ 1.105,84 R$ 1.116,90 R$ 1.128,07
XVII R$ 1.150,63 R$ 1.162,14 R$ 1.173,76 R$ 1.185,50 R$ 1.197,35 R$ 1.209,32
XVIII R$ 1.233,51 R$ 1.245,85 R$ 1.258,30 R$ 1.270,89 R$ 1.283,60 R$ 1.296,43
XIX R$ 1.322,36 R$ 1.335,58 R$ 1.348,94 R$ 1.362,43 R$ 1.376,05 R$ 1.389,81
XX R$ 1.417,61 R$ 1.431,79 R$ 1.446,10 R$ 1.460,57 R$ 1.475,17 R$ 1.489,92
XXI R$ 1.519,72 R$ 1.534,92 R$ 1.550,27 R$ 1.565,77 R$ 1.581,43 R$ 1.597,24
XXII R$ 1.629,19 R$ 1.645,48 R$ 1.661,93 R$ 1.678,55 R$ 1.695,34 R$ 1.712,29
XXIII R$ 1.746,54 R$ 1.764,00 R$ 1.781,64 R$ 1.799,46 R$ 1.817,45 R$ 1.835,63
XXIV R$ 1.872,34 R$ 1.891,06 R$ 1.909,98 R$ 1.929,08 R$ 1.948,37 R$ 1.967,85
XXV R$ 2.007,21 R$ 2.027,28 R$ 2.047,55 R$ 2.068,03 R$ 2.088,71 R$ 2.109,59
PREFFOTURA DF
LKMEIRA DO CJEÍÁJTE:
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Rua Brasil, 872 -Centro -Fone: (34) 3453 -1700 -Fax: 3453-1134 -CEP 38295-000
PREFEITURA DF
LIMEIRA DO OFSTIE
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
XXVI R$ 2.151,79 R$ 2.173,30 R$ 2.195,04 R$ 2.216,99 R5 2.239,16 R$ 2.261,55
XXVII R$ 2.306,78 R$ 2.329,85 R$ 2.353,15 R$ 2.376,68 R$ 2.400,44 R$ 2.424,45
XXVIII R$ 2.472,94 R$ 2.497,67 R$ 2.522,64 R$ 2.547,87 R$ 2.573,35 R$ 2.599,08
XXIX R$ 2.651,06 R$ 2.677,58 R$ 2.704,35 R$ 2.731,39 R$ 2.758,71 R$ 2.786,30
XXX R$ 2.842,02 R$ 2.870,44 R$ 2.899,15 R$ 2.928,14 RS 2.957,42 RS 2.986,99
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1° de novembro de 2007.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, 05 de novembro de 2007.
HONÓRIO JOSÉ ACERDA
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