| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 2012 |
| Date | 2012-12-10 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI N. 597/2011 |
| native_id | 30 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 LEI N° 632, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. "PRORROGA O PRAZO DOS ARTIGOS 4° E 5° DA LEI N. 597/2011". PEDRO SOCORRO DO NASCIMENO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica prorrogado por mais doze (12) meses os prazos estabelecidos nos artigos 4° e 5° da Lei n.597, de 10 de outubro de 2011. Art. 2° Esta Lei ent a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Limeira do Ma, UO de dezembro de 2012. PEDRO SOCORRO DO NASctlMENTO Prefeito Municipal Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Daniele Lu~sta sec~: LU: -- -- - -