norma nº 24/2007

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LEI COMPLEMENTAR N”. 24, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
“ALTERA A CARGA HORÁRIA NO QUADRO
DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG, ALTERANDO-SE
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N”. 16/2005”.
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, com suporte no inciso l, do artigo 77, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica alterada a carga horária para o cargo de provimento efetivo previsto pela
Lei Complementar n°. 16/2005:
~' V' 'l p_ PREFEÉITIJRA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CARGO CARGA HORÁRIA
Advogado 20 horas semanais
Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG., 20 de novembro de 2007.
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HONORIO J S E LACERDA
Prefeito Mu icipal