norma nº 30/2009

CNPJ 26.042.556/0001-34
,; PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
LEI COMPLEJ\ffiNTAR N° 30, DE 26 DE MAIO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE A CISÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA,
REMANEJA E CRIA CARGOS NA NOVA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG;
ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N°
005/2002".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o inciso I, do art. 77 da Lei OrgânicaMunicipal,faz saber que a
CâmaraMunicipal,por seusrepresentantes,aprovoue eu sancionoa seguinteLei:
Art. 10 -Fica criada, na Estrutura da Administração Pública
de Limeira do Oeste - MG, a Secretaria Municipal de Cultura, resultante da cisão da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, alterando-se, em conseqüência, a Lei
Complementar n° 005/2002, criando o artigo 19A, que terá a seguinte redação:
Art. 19 A - A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão
encarregado de promover as atividades culturais do
município, bem como de implementar ações destinadas à
preservaçãoe ao incentivode grupos e movimentosculturais
regionais.
§1° - Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
I -planejar, coordenar e executar as atividades que visem à
proteção, conservação e melhoria das instituições, grupos e movimentos culturais
regionais e locais;
11 - formular políticas e diretrizes de desenvolvimento
cultural regional e local;
111- administrar,supervisionar e incentivar as atividades
culturais,inclusivefestaspopularese folclóricase comemoraçõeshistóricas,em conjunto
coma SecretariaMunicipalde Educação;
IV - apoiar e incentivarinstituições,grupos e movimentos
culturaislocais, com a participaçãoda SecretariaMunicipalde Educação.
§ 20- Compõem a Secretaria Municipal de Cultura:
I -Departamento de Desenvolvimento Cultural;
a) Divisão de Programas e Projetos Especiais.
CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
Art. 2° - Fica alterado o inciso fi do artigo 11 da Le~...._....
Complementar n° 005/2002, pas~an~o a ter ~ s~guinte reda?ão:
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111 - Orgaos de atIvIdades especIficas: Vf11M- H o ~~.:-"-
a) Secretar~aMun~c~palde Saúde; _ ;asJ.a /.il11
b) SecretarIaMumclpalde Educaçao; \ 1. ..0 ."2._ ,)!
c) SecretariaMunicipalde Cultura; .~;..R~s os5 I .~/
d) S . M .. Id E L T . "tio Oeste/ ecretarla umclpa esporte, azer e unsmo; ~_..o..,
e) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
t) Secretaria Municipal de Assistência Social;
g) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
i) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
Art. 5° - Revoga-se o inciso 111,do § 2°, do artigo 19, da Lei
Complementar 005/2002, passando a ter a seguinte redação:
Art. 17- (u.)
§ 2° - Compõem a Secretaria Municipal de Educação:
1- (u.)
d) Divisão de Biblioteca
111- DiretorEscolar;
a) Vice-Diretor Escolar;
b) Coordenador de Escola Rural e Educação Infantil.
Art. 6° - Fica alterado o título da "Seção VIII", do Capítulo
111,doTítulo I, da Lei ComplementarnO005/2002,passandoa ter a seguinteredação:
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 7° - Fica criada no Capítulo 111,do Título I, da Lei
Complementarn° 005/2002, a "Seção VIII-A", para conter o artigo 19 A descrito no
artigo 1° desta lei, com o seguintetítulo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 8° -Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar nO
005/2002, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
N°DE
VAGAS
01
01
01
13
27
29
14
13
01
01
03
TOTAL:
104
DENOMINAÇÃO
Procurador Jurídico
Assessor Jurídico
Controlador
Secretários Municipais
Diretores de Departamentos
Supervisores de Divisão
Encarregados de Setores
Chefes de Serviços
Diretor Escolar
Vice -Diretor Escolar
Coordenadores de Escola Rural e Educação
Infantil
SIMBOLO DE
VENCIMENTOS
SC-Ol -
SC-Ol
-
SC-Ol
SC-O1
SC-04
SC-05
SC-06
SC-07
SC-02
SC-03
SC-03
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2.000,00
2.000,00
2.000,00
963,43
816,02
465,00
465,00
1.316,15
1.118,73
1.118,73
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-seas disposiçõesemcontrário.
Prefeitura Municipal de Limeira d - .~.G,26 de maio de 2009.
PEDRO SOCORRO DO N
Prefeito Munici
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Luna da Costa
Secretária
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