norma nº 31/2009

CNPJ 26.042.556/0001-34 . "
JJ'I'
'TV"t i,
"" "':"'~"~"''f''
~t, ilr...;_" 'It-~ ~~
- V Df; '~
(
IIJhaN
~
o~ I
\ ~~~~!..o. ..1 ...~.~ i
\ ~. Rcspo3.el. .~j
\" ..." dD ~\c, /
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CINCO'--=---
CARGOS EM COMISSÃO DE
CONSELHEIROS TUTELARES, JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE - MG, ALTERANDO A LEI
COMPLEMENTAR N° 005/2002".
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
LEI COMPLEMENTAR N°. 31, DE 19 DE JUNHO DE 2009.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal
de Limeira do Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o
inciso I, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes, aprovou e ele, sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado, na Estrutura da Administração Pública de
Limeira do Oeste - MG, junto a Secretaria Municipal de Promoção Social do
Município de Limeira do Oeste - MG, os cargos de Conselheiros Tutelares,
alterando a Lei Complementar nO005/2002 e o anexo I, acrescentando os incisos
11,111,IV, V e VI ao § 2° do artigo 22, que terá a seguinte redação:
"Art. 22 - ...
§ 2°- ...
I - ...
11- Conselheiro Tutelar
111- Conselheiro Tutelar
IV - Conselheiro Tutelar
V - Conselheiro Tutelar
VI -Conselheiro Tutelar
Art. 2° - Compete a Secretaria Municipal de Promoção Social
auxiliar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no
cumprimento das competências estabelecidas na Lei Municipal 339/03,
especialmente no tocante à coordenação e execução dos serviços pertinentes ao
Conselho Tutelar de Limeira do Oeste.
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE I (I CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 3° - Para o desempenho das atribuições pertinentes aos
cargos criados no art. 22 desta lei, fica também criado no anexo I o símbolo de
vencimentose - 08 e remuneração no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), que
fica fazendo parte do anexo I, da Lei Complementar 005/2002.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Limeir
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele ~osta
Secretária